norma nº 2078/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.078/2009
Dispõe sobre o plano plurianual do Município para o
quadriénio 2010/2013.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ait. 1°. Os objetivos e metas da Administração para o quadriénio 2010/2013 serão
financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Ari. 2°. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Juazeiro para o
quadriénio 2010/2013 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para
relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas dos anexos desta
lei.
Art. 3°. As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos anexos desta
lei serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade
de medida, meta, valor e fonte de recursos.
§ 1°. As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na
forma de anexo desta lei.
§ 2°. Para fins desta lei, considera-se:
1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
E- diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III -diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar
a atuação governamental;
IV-objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a ^ahzação das ações
governamentais;
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ESTADO DA BAHIA
V - acões, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
VI - produto, os bens e serviços produzidos em cada açao governamental na execução
do programa;
VII - metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 4°. Os valores constantes dos anexos desta lei estão orçados a preços correntes com
projeção de inflação de 6% ao ano.
Art. 5°. As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante lei
específica votada na Câmara.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7°. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentarias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 8°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de dezembro de 2009.
:ANTE DE CARVALHO
CARKS»
or-Geral do Município