norma nº 2741/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.741/2017
Dispõe sobre a concessão de indenização por Licença-Prêmio não
gozada ao servidor público municipal em atividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de indenização por Licença-Prêmio não gozada
ao servidor público municipal em atividade.
Art. 2º. A Licença-Prêmio por assiduidade, prevista no Estatuto do Servidor Público do
Município, para os servidores em atividade, poderá ser indenizada no valor correspondente a um
salário base inicial da carreira por cada mês de licença devido e não gozado.
Parágrafo único. A indenização prevista no caput será deferida por ato discricionário,
observando as diretrizes e os limites desta Lei, bem como a disponibilidade orçamentária e
demonstração da necessidade do serviço de forma motivada.
Art. 3º. A indenização a que se refere o art. 2º desta Lei dará plena quitação, no tocante à
Licença-Prêmio por assiduidade e seus consectários.
Art. 4º. O pagamento da indenização a que se refere o art. 2º desta Lei dar-se-á
preferencialmente nos casos em que haja efetiva demanda de substituição de pessoal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017.
MARCUS
refeito Municipal
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EDUARDO JOSÉ FER ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município