norma nº 2743/2017

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.743/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Camara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de estímulo
ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art.2º. A Campanha tem por objetivo estimular o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, de modo a incrementar a arrecadação municipal e possibilitar a
implantação e melhoria dos serviços públicos, bem como reduzir a inadimplência e o crescimento da
dívida ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da premiação, por
sorteios, aos proprietários, legítimos possuidores inscritos no Cadastro Imobiliário do Município,
bem como os locatários de imóveis na forma do inc. II do 8 2º deste artigo.
81º. Para fins da premiação, será considerado exclusivamente o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
$2º. Considera-se habilitado, para efeito de participação nos sorteios, o contribuinte que
comprovar a regularidade do pagamento de IPTU referente ao exercício em curso e aos exercícios
anteriores, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do
Município, dividindo-se em:
— I- proprietário: aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
1eavê-la do poder de quem injustamente a possua ou a detenha.
H- legítimo possuidor: aquele que por meio de relação contratual existente efetue o
pagamento do IPTU, incluindo-se o locatário do imóvel.
$3º. O contribuinte que optar pelo parcelamento do débito, na forma da lei, somente será
habilitado para participar a partir do segundo sorteio, desde que mantenha a regularidade do
pagamento das parcelas.
Art. 3º. Poderá participar da Campanha objeto desta Lei, toda pessoa física ou jurídica que
atendam as condições estipuladas no artigo anterior.
Parágrafo único. Quando a responsabilidade pelo pagamento do IPTU for atribuída, por
contrato, ao possuidor do imóvel, este participará da Campanha, desde que cumpridas todas as
condições exigidas no artigo anterior.
Art. 4º. A Campanha do IPTU consistirá em sorteios de prêmios que serão realizados em
data, local e horário determinados por ato normativo do Executivo Municipal.
Art. 5º. Ficam impedidos de participar da presente Campanharq Ss
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I- o Prefeito e o Vice-Prefeito;
H- os secretários municipais e ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal
de Juazeiro;
HI - os vereadores do Município de Juazeiro;
IV- os contribuintes beneficiados com imunidades e isenções, bem como os contemplados
com a remissão do pagamento do IPTU;
V- os membros da Comissão Organizadora da Campanha e dos sorteios;
VI- os contribuintes inscritos em dívida ativa do Município em razão do IPTU, ainda que
estejam discutindo administrativa ou judicialmente a obrigação tributária.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a concessão de
prêmios até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) líquidos, estabelecendo o valor
individual dos prêmios na forma a ser estabelecida em Decreto Regulamentar.
81º. Decreto regulamentador estabelecerá, dentre outras regras, a forma, o valor individual
de cada premiação, o cronograma e critérios para concorrer a cada parcela.
82º. É de responsabilidade do Município o recolhimento do imposto de renda, sendo que o
valor dos prêmios após a retenção não poderá ser inferior ao valor líquido estabelecido para cada
prêmio na forma do Decreto Regulamentar.
Art. 7º. Será premiado o proprietário, o direto possuidor ou locatário do imóvel inscrito no
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Juazeiro, que:
I- | comprove à Secretaria de Fazenda a regularidade do pagamento de IPTU, consoante o
disposto nos $8 2º e 3º do art. 2º desta Lei;
H- comprove através de documento hábil, a propriedade ou legítima posse ou contrato de
locação do imóvel.
Art. 8º. Para entrega dos prêmios, o contribuinte contemplado terá o prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente da Prefeitura, sua
premiação.
Parágrafo único. Os prêmios não reclamados no prazo estipulado no caput deste artigo serão
incorporados ao patrimônio público municipal, sendo destinados à Secretaria de Desenvolvimento
Social, Mulher e Diversidade.
Art.9º. A premiação será conduzida por Comissão específica instituída para esta
finalidade, através de Decreto do Executivo Municipal.
8 1º. Ato da premiação, estarão presentes junto à Comissão de Organização da Campanha
sete (07) membros, dos quais:
I- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal; ,
H- um (01) representante do Poder Legislativo “EG
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HI - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro;
IV - um (01) representante da Federação das Associações de Moradores de J uazeiro;
V- um (01) representante da OAB - local;
VI- um (01) representante do PROCON - local.
82º. Cabe à Comissão Organizadora realizar a auditoria da Campanha de que trata esta Lei,
aprovando ou impugnando a inscrição cadastral do imóvel contemplado.
$3º. A análise realizada pela Comissão no tocante aos requisitos legais, para fins de
aprovação ou impugnação, será devidamente motivada em relatório próprio.
Art. 10. O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal, considerando a
* forma e critérios estabelecidos em Decreto Regulamentador desta Lei.
Art. 11 Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora.
Art. 12. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão nas dotações próprias
do orçamento vigente, em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. A implementação da campanha apresentada nesta Lei em cada exercício
financeiro ficará a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante deliberação
devidamente motivada de modo a atender o interesse público.
Art. 13. O Executivo Municipal ficará autorizado a divulgar a presente campanha nos
veículos de comunicação disponíveis.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
28 de dezembro de 2017.
MARCUS PA BOMFIM
Préfeito Municipal
EDUARDO JOS S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município