norma nº 2744/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.744/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.090, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam
alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal no
Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposto no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
o Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.090, de 11 de março de 2010, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica criado no Município de Juazeiro o Serviço de Inspeção Municipal S.I.M., destinado à inspeção e
fiscalização sanitária na industrialização e beneficiamento de alimentos destinados ao consumo humano de
origem animal e/ou vegetal, na conformidade da Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, e o Decreto
Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA. (NR)
Art.2º. O caput do art. 2º, seu 8 2º, bem como o inciso I do 8 4º, todos da Lei nº
2.090/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art.2º. A inspeção sanitária de alimentos de origem animal e/ou vegetal, processados para consumo
humano, refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização,
compreendido desde a matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da secretaria
municipal competente pelas ações de agricultura, pecuária, piscicultura e abastecimento. (NR)
$2º. Será obrigatória no momento do abate a presença de um fiscal do Serviço de Inspeção Municipal —
S.I.M., em matadouros e/ou abatedouros de responsabilidade municipal, que deverão ser credenciados pelo
Município, segundo normas emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde e a secretaria responsável pelo
Serviço de Inspeção Municipal, durante o abate, para a inspeção ante e post-mortem dos animais e carcaças. (NR)
I - nos locais de produção que recebam animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados,
de origem animal e/ou vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de
alimentos para consumo humano. (NR) “is
Art. 3º. Fica modificada a redação do caput do art. 3º, sendo suprimido o 8 1º e passando o
42º a 1º, com o acréscimo de novo 3 2º, todos da Lei nº 2.090/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art.3º. O Serviço de Inspeção Municipal será implantado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
data da publicação da presente Lei, devendo contar com estrutura fisica e técnica necessária ao efetivo
funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal, devendo a secretaria afim adequar-se para exercer as funções
que lhe foram atribuídas, passando a contar com a estrutura fisica e técnica necessária ao efetivo funcionamento
do Serviço de Inspeção Municipal. (NR)
$1º. O Serviço de Inspeção Municipal estabelecerá parceria e cooperação tégfica com outros municf *
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Estado da Bahia e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA e após a adesão do SIM ao SUASA, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. (NR)
82º. O Serviço de Inspeção Municipal poderá firmar parceria com a iniciativa pública e privada, afim de
viabilizar e facilitar o serviço de inspeção, bem como as análises fiscais. (NR)
Art. 4º. Oart. 4º da Lei nº 2.090/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário de produtos alimentícios de origem animal e/ou
vegetal, compreendendo as fases de armazenagem, transporte, distribuição, comercialização até o consumo final
e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, incluídos casas atacadistas, estabelecimentos varejistas,
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990. (NR)
- Art.5º. Oart. 7º eseu 6 1º, todos da Lei nº 2.090/2010, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. Para obter o registro no Serviço de Inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído
pelos seguintes documentos: (NR)
$1º. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização de alimentos de consumo
humano de origem animal e/ou vegetal, em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções,
instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, a sanidade e a inocuidade dos
alimentos de consumo humano. (NR)
Art. 6º. Fica modificada a redação do caput do art. 8º e do seu parágrafo único, da Lei nº
2.090/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Compete à Inspeção Municipal os serviços de inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento, ainda: (NR)
Parágrafo único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma para as análises fiscais necessárias
para cada produto processado. (NR)
o Art. 7º. Fica revogado o inciso X do art. 9º da Lei nº 2.090/2010.
Art. 8º. Oart. 11 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 2.090/ 2010, passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 11. Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos de origem animal e/ou
vegetal deverão efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM. (NR)
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá ser dirigido à Secretaria responsável pela Inspeção
Municipal, na forma estabelecida em regulamento próprio, observadas as exigências da presente Lei. (NR)
Art.9º. O art. 17 e seu inciso VI, todos da Lei nº 2.090/2010, passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 17. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à presente Lei acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções: (NR)
VI - o estabelecimento que sofrer qualquer penalidade poderá recorrer à secretaria responsável pela Inspeção
Municipal. (NR)
Art. 10. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam ressamente substituídas
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órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
28 de dezembro de 2017. '
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EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município