norma nº 2745/2017

NCÍPIO DE JU, Página 1 de 1
E
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.745/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.091, de 11 de março de 2010, que cria o
Serviço de Inspeção Municipal,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, consoante disposto no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.091, de 11 de março de 2010, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituído o Selo de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) para alimentos advindos da
agroindústria que circulam no Município de Juazeiro, a ser conferido pelo Serviço de Inspeção Municipal
locado na secretaria municipal responsável pelas ações de agricultura, pecuária, piscicultura e abastecimento,
atendidas as seguintes exigências: (NR)
Art.2º. Os incisos V e VI da Lei nº 2.091/2010 passam a vigorar com nova redação,
ficando expressamente revogado o inciso IV:
Art. 2º.
IV - (REVOGADO)
V.- comunicar o Serviço de Vigilância Sanitária e ao Departamento de Inspeção Municipal nos casos de
mudança de endereço da unidade fabril ou mudança de razão social num prazo máximo de trinta (30) dias;
(NR)
VI - fazer constar no rótulo dos produtos as especificações de acordo com a legislação vigente para cada tipo
de produto; (NR)
Art. 3º. Oart. 5º da Lei nº 2.091/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. OS.IM. terá validade e poderá ser cassado quando o estabelecimento ou produto deixar de atender
as normas legais sanitárias pertinentes impostas por sua concessão principalmente no que se refere às
características físico-químicas e microbiológicas, cabendo aos órgãos competentes recolherem as amostras dos
produtos para análise. (NR)
Art. 4º. Oart. 5º da Lei nº 2.091/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Os recursos administrativos e as impugnações deverão ser submetidos a parecer prévio de técnicos do Serviço de
Inspeção Municipal e decididos em única instância por uma comissão especial designada pela secretaria correspondente.
(NR)
Art. 5º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
« / . . ”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
28 de dezembro de 2017.
MARCUS PA ALCANTARA BOMFIM
EDUARDO JOSÉ ANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município