norma nº 25/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de
2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela “Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de
Funcionamento” do parágrafo único do art. 170 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro
de 2009, na discriminação do item V de atividades eventuais, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM VRF
V - ATIVIDADES EVENTUAIS
01 Circos e parques, por mês ou fração, por m? 0,015
Eventos de diversões públicas:
1 Na sede do município (Por evento)
a) Eventos de grande porte; 4,00
b) Eventos de médio porte; 2,00
c) Eventos de pequeno porte; 1,00
02 d) Apresentação de voz e violão 0,40
IN) Nas demais áreas (Por evento)
a) Eventos de grande porte; 2,00
b) Eventos de médio porte; 1,00
c) Eventos de pequeno porte; 0,50
d) Apresentação de voz e violão 0,20
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
19 de junho de 2017. .
MARCUS PÁULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FE ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município