norma nº 26/2017

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MUNICIPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial do Município de
Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Parcelamento Especial do Município de Juazeiro que
tem por objetivo a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos
até 30 de junho de 2017.
Art. 2º. O parcelamento de que trata o art. 497 da Lei Complementar Municipal nº 003, de
21 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município), passará a viger até 30 de novembro de
2017, consoante as seguintes regras:
I- | o número máximo de parcelas será de 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas;
Il- poderá ser parcelados débitos vencidos até a competência de junho de 2017;
NI - o valor de cada parcela mensal será atualizado pelo índice de correção definido na
legislação municipal vigente;
IV- O parcelamento do débito efetivado nos moldes desta Lei Complementar implicará na
adesão aos prazos e condições estipulados no termo de acordo, bem como em confissão de dívida
por parte do contribuinte, operando-se os efeitos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela equivalerá a:
I- 60% (sessenta por cento) do Valor de Referência Fiscal (VRF), em se tratando de
contribuinte pessoa fisica;
I- 200% (duzentos por cento) do Valor de Referência Fiscal (VRF), em se tratando de
contribuinte pessoa jurídica enquadrada como microempresas;
HI - 300% (trezentos por cento) do Valor de Referência Fiscal (VRF), em se tratando de
contribuinte pessoa jurídica, para os demais tipos.
Art. 3º. O valor da parcela inicial, a título de entrada, deverá ser de, no mínimo, 10% (dez
por cento) do valor do débito apurado.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei Complementar considera-se como débito apurado a soma do
valor principal, da multa, dos juros e da atualização monetária, nos termos da legislação própria.
$1º. Para a formalização do Termo de Acordo, o contribuinte renunciará a quaisquer
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parcelados.
82º. Os honorários advocatícios incidentes sobre os débitos parcelados corresponderão ao
proporcional do valor devido após o parcelamento.
Art. 5º. O parcelamento de que trata esta Lei Complementar far-se-á mediante Termo de
Acordo, a ser firmado entre a Fazenda Pública Municipal e o contribuinte, pessoa física ou jurídica,
nos termos do disposto no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 6º. São competentes para firmar o Termo de Acordo:
I- pela Fazenda Pública Municipal:
a) um (01) representante da Secretaria de Fazenda;
b) um (01) representante da Procuradoria-Geral do Município.
II- pelo contribuinte, quando:
a) — pessoa física: com a apresentação de documento de identidade (RG), cadastro de pessoa
física do Ministério da Fazenda (CPF), e comprovante de residência, ou por meio de procurador,
devidamente constituído com firma reconhecida e apresentação do RG, do CPF e de comprovante
de endereço de ambos;
b) pessoa jurídica: o representante legal, constituído através de procuração com firma
reconhecida e, em qualquer caso, acompanhado de cópias do Contrato Social, do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do documento de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) do responsável pela assinatura do Termo de Acordo, e da
documentação comprobatória do vínculo do requerente com o fato gerador da dívida.
Art. 7º. Em havendo procedimento executivo judicial, a Fazenda Pública Municipal
requererá ao juízo competente a suspensão do processo de execução fiscal até o efetivo
cumprimento do acordo.
Parágrafo único. Cumprido o acordo, será requerida a extinção do processo de execução.
Art. 8º. Na hipótese de débitos ajuizados, as custas judiciais deverão ser pagas à vista.
Parágrafo único. O comprovante de recolhimento das custas judiciais será apresentado por
cópia para inclusão nos autos do acordo, mas ficará na posse do contribuinte, que deverá apresentá-
lo no processo judicial em momento oportuno.
Art. 9º. O acordo para parcelamento do débito será rescindido, de pleno direito, nos
seguintes casos:
I- falta de pagamento de três (03) parcelas consecutivas ou interpoladas;
II- descumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas ao acordo, inclusive
omissão de alteração de dados cadastrais;
III - falência ou insolvência civil da pessoa devedora;
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IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do respectivo
acordo.
Art. 10. A rescisão do Acordo, na forma do art. 9º, implicará no cancelamento dos
benefícios concedidos, com a quitação dos pagamentos efetuados contra a dívida original, na
execução judicial do saldo devedor, computadas as atualizações monetárias, a multa moratória os
juros de mora.
Parágrafo único. Rescindido o acordo, a imputação no pagamento dos valores já pagos pelo
contribuinte dar-se-á na ordem dos exercícios mais antigos para os mais recentes para a satisfação
dos débitos originais.
Art. 11. Fica assegurado ao contribuinte o direito à obtenção de certidão positiva de débito
com efeito de negativa.
Parágrafo único. A existência de Termo de Acordo será indicada na Certidão de Tributos
como crédito com exigibilidade suspensa e, nesse caso, a certidão positiva de débito com efeito de
negativa, terá validade até a data de vencimento da parcela seguinte.
Art. 12. As garantias eventualmente ofertadas ficam mantidas pelo valor original do débito
até o cumprimento integral do acordo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 13. O Termo de Acordo a que se refere esta Lei Complementar será estabelecido por
ato do Poder Executivo, com as condições gerais nele estabelecidas.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de junho de 2017.
EDUARDO JOSE DES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município