norma nº 28/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 1º de janeiro de
2017, e Lei Ordinária nº 1.759, de 24 de outubro de 2003, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
o Art. 1º. 0$3º do Art. 15 da Lei Complementar nº 020, de 1º de janeiro de 2017, passa a
“igorar com a seguinte redação:
Art. 15.
83º. Aos Coordenadores Jurídicos cabe gerenciar e dirigir os trabalhos dos advogados a si respectivamente
vinculados nos termos e limitações definidos no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município ou em
Portaria emanada pelo Procurador-Geral do Município. (NR)
Art. 2º. Oart. 1º da Lei nº 1.759, de 24 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Os servidores deste Município que, com habitualidade, trabalhem em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida farão jus a um adicional. (NR)
Art. 3º. Fica definido e consolidado o quadro de advogados efetivos do Município de
Juazeiro no quantitativo de 08 (oito) vagas, revogando-se todas as disposições em contrário de
criação de vagas para tal cargo fora do quantitativo ora consolidado.
2003.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.759, de 24 de outubro de
Art. 5º. Fica revogada a Lei nº 1.717, de 27 de janeiro de 2003, e alterações posteriores.
Art. 6º. Esta Lei Complementar passa a ter vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
16 de novembro de 2017. .
Procurador-Geral do Município