norma nº 29/2017

Página 1 de 5
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2017
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI no
Município de Juazeiro, Estado da Bahia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI destinado a
promover a regularização de créditos do Município de Juazeiro, decorrentes de débitos tributários e
não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, inclusive referente ao
““mposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte, ajuizados ou a ajuizar, em razão
de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017.
$ 1º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
82º. O PPI será administrado pela Secretaria de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do
Município, sempre que necessário, e observado o disposto nesta Lei.
$3º. Não serão incluídos no PPI os débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos (TTBI) que não sejam decorrentes de ação fiscal.
Art. 2º. O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento,
através de processo administrativo regular, aberto junto ao Serviço de Atendimento Municipal na
Secretaria de Fazenda do Município.
81º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da
“formalização do pedido de ingresso.
$2º. Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data de
formalização do pedido de ingresso, desde que referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de
outubro de 2017.
$3º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
$4º. A formalização de ingresso no PPI poderá ser feita em até 90 (noventa) dias da data de
vigência da presente Lei.
$5º. A administração tributária poderá enviar ao sujeito passivo correspondência que
contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação desta Lei, com as
opções de parcelamento previstas no art. 5º desta Lei.
$6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de formalização de
ingresso no PPI, previsto no $ 4º deste artigo, em até 60 (sessenta) dias.
Art.3º. A formalização do pedido de ingresso no PPI i
CRISE Página 2 de 5
— t
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
débitos tributários nele incluídos e a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como a
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
$ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
82º. No caso do 8 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá sua extinção, com fundamento
no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.
83º. Após a quitação da dívida incluída no PPI, os valores dos depósitos judiciais serão
levantados pelo sujeito passivo.
Art. 4º. Sobre os débitos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa de
infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da
Divida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
$ 1º. Em caso de pagamento de débitos tributários em parcela única ou em caso de
parcelamento em até 12 (doze) vezes, o débito tributário consolidado incluirá o valor do principal e
correção, custas e despesas processuais.
$2º. Em caso pagamento de débitos tributários parcelados entre 13 (treze) e 24 (vinte e
quatro) parcelas, o débito consolidado incluirá o valor do principal e correção, custas, despesas
processuais e 10% (dez por cento) da multa de mora e de infração.
83º. Em caso de pagamento de débitos tributários parcelados entre 25 (vinte e cinco) e 36
(trinta e seis) parcelas, o débito consolidado incluirá o valor do principal e correção, custas, despesas
processuais e 20% (vinte por cento) da multa de mora e de infração.
$4º. Em caso de pagamento de débitos tributários parcelados entre 37 (trinta e sete) e 48
(quarenta e oito) parcelas, o débito consolidado incluirá o valor do principal e correção, custas,
despesas processuais e 30% (trinta por cento) da multa de mora e de infração.
$5º. Em caso de pagamento de débitos tributários parcelados entre 49 (quarenta e nove) e 60
(sessenta) parcelas, o débito consolidado incluirá o valor do principal e correção, custas, despesas
processuais e 40% (quarenta por cento) da multa de mora e de infração.
$ 6º. Em caso de pagamento de débitos tributários em parcela única ou em parcelamento de
até 180 (cento e oitenta) vezes de Imposto Sobre Serviço devido exclusivamente por contribuinte da
área de educação e da área de saúde, enquadrado nos subitens 8.01, 8.02,4. 01 e 4.03, todos da Lista
de Serviços da Lei Complementar nº 03, de 21 de dezembro de 2009, o débito consolidado na forma
do caput deste artigo incluirá o valor do principal e cofreção, custas e despesas processuai
Página 3 de 5
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5º. O sujeito passivo procederá ao pagamento em espécie do montante principal da
dívida consolidada, calculada em conformidade com o art. 4º desta Lei:
I - em parcela única;
IH -em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada
parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo IPCA (Índice de
Preço ao Consumidor Amplo) sobre cada parcela, acumulada mensalmente.
$1º. Tratando-se de Imposto Sobre Serviço devido exclusivamente por contribuinte da área
de educação e da área de saúde, enquadrado nos subitens 8.01, 8.02, 4.01 e 4.03, todos da Lista de
Serviços da Lei Complementar nº 03/2009, o parcelamento seguirá as disposições constantes no 8 6º
do artigo anterior, com atualização e juros sobre cada parcela na forma aderida pelo contribuinte.
82º. O valor da parcela mínima para pagamento será:
I - de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), em se tratando de contribuinte pessoa física;
Il -de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em se tratando de contribuinte pessoa
jurídica, enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno
porte;
HI -de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), em se tratando de contribuinte pessoa
jurídica, para os demais tipos.
Art. 6º. O pagamento da dívida consolidada na conformidade desta Lei dar-se-á da seguinte
forma:
I - a parcela única ou a primeira parcela, no caso da opção prevista no inciso II do art. 5º
desta Lei, terá vencimento em até dez (10) dias úteis depois da formalização do ingresso no PPI;
Il -as demais parcelas terão vencimento no mesmo dia do vencimento da primeira
parcela nos meses subsequentes ao da formalização do ingresso do PPI, no caso da opção prevista
no inciso II do art. 5º desta Lei.
81º. Fica automaticamente cancelado o pedido de ingresso no PPI, caso não seja efetuado
o pagamento da parcela única ou primeira parcela no prazo estipulado neste artigo.
$2º. O pagamento de qualquer das parcelas subsequentes fora do prazo legal implicará em
multa moratória de 0,17% (dezessete centésimo por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela
devida e não paga, contado da data do vencimento, até o limitado ao máximo de 5% (cinco por
cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, ou de 10% (dez por cento), se recolhido após 30
(trinta) diais.
Art. 7º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável c irretratável da dívida relativa
aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Página 4 de 5
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Nacional, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
$1º. À homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela
única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta Lei.
$2º. O ingresso no PPI impõe, ainda, ao sujeito passivo;
I - O pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de
homologação de que trata o 8 1º deste artigo;
Il -a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente, mantida em
instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no inciso I do art.
5º desta Lei.
$3º. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não possuam conta corrente em
instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria de Fazenda poderá afastar a exigência
do inciso H do 8 2º deste artigo.
Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do PPI diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;
IH —-decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
WI -cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI;
IV - descumprimento da obrigação de regularidade de pagamento dos tributos municipais
com vencimentos posteriores à data de homologação do parcelamento;
— $1º. A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei,
acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante
residual, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
$2º. O PPI não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
Art. 9º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta
Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 10. Os débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI,
exceto os débitos:
I - de natureza contratual;
IH | -referentes a indenizações devidas ao Município de Juazeiro por dano causado ao seu
patrimônio;
II -multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e outros órgãos de controle
no âmbito do Municipi
Página 5 de 5
=
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
81º. O débito não tributário consolidado será desmembrado no montante principal,
constituído pelo débito não tributário, atualização monetária, multa de infração, multa e juros de
mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, custas, despesas processuais, honorários
advocatícios.
$2º. Excepcionalmente, no caso de multa devida pelo não pagamento de preço público, ela
comporá o montante principal e o montante residual pelos percentuais e nas condições previstas
pelo art. 4º desta Lei.
83º. Aplicar-se-ão ao débito não tributário consolidado as mesmas regras de pagamento
previstas nos 88 1º ao 5º do art. 4º e as demais disposições desta Lei, no que couber.
Art. 11. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de dezembro de 2017.
MARCUS
refeito Municipal
"S
| )
EDUARDO JO ANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município