norma nº 32/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de
2009 — Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os itens 21 e 21.01 do Anexo Único da Lei Complementar nº 027, de 06 de
outubro de 2017, que altera a Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009 — Código
Tributário do Município de Juazeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item Descrição Alíquota E |
2 Serviços de registro públicos, cartorários e notariais |
21.01 Serviços de registro públicos, cartorários e notariais 2% |
(NR)
Art.2º. O inciso e o & 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 029, 07 de dezembro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Il - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião
do pagamento, será acrescido de atualização monetária pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo)
sobre cada parcela, na forma estabelecida no decreto regulamentar. (NR)
$1º. Tratando-se de Imposto Sobre Serviço devido exclusivamente por contribuinte da área de educação e da
área de saúde, enquadrado nos subitens 8.01, 8.02, 4.01 e 4.03, todos da Lista de Serviços da Lei Complementar
nº 03/2009, o parcelamento seguirá as disposições constantes no $ 6º do artigo anterior, com atualização sobre
cada parcela na forma prescrita no inciso II do caput deste artigo. (NR)
Art.3º. 082º do art. 6º da Lei Complementar nº 029/2017 passa a vigorar nova redação,
sendo-lhe acrescido os incisos I e II, passando tudo a vigorar com a seguinte redação:
$2º. O pagamento de qualquer das parcelas subsequentes fora do prazo legal implicará em: (NR)
Il - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor da parcela devida e não paga
contados da data do vencimento; (AC)
W - multa moratória de 0,17% (dezessete centésimo por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela
devida e não paga, contado da data do vencimento, até o limite máximo de 5% (cinco por cento), desde que
recolhido dentro de 30 (trinta) dias, ou de 10% (dez por cento), quando recolhido após 30 (trinta) dias. Ka
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ESTADO DA BAHIA
Art. 4º. Ficam revogados os dispositivos da legislação municipal que contrariem o disposto
no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
28 de dezembro de 2017.
refeito Municipal
N
EDUARDO JOSE NDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município