norma nº 2079/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 2.079/2009
Instituí a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública municipal díreta e
indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, na fonte geradora,
e a sua destinação às associações dos catadores de materiais
recicláveis, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo ficam obrigados a procederem a separação dos resíduos
recicláveis descartados na fonte geradora, destinando-se às associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange toda rede escolar pública, bem como
todas as unidades e hospitais da rede pública municipal de saúde.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - coleta seletíva de lixo: um processo que consiste na separação e recolhimento de
resíduos descartados. Os materiais que podem ser reciclados (papeis, metais, plásticos, vidros)
são separados do lixo orgânico (biodegradável), este último será descartado em aterros
sanitários. A separação do lixo na origem evita a contaminação dos materiais recicláveis
diminuindo os custos com o processo;
II - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na
fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis.
III - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo
produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3°. Estarão habilitadas a coletar/pna l JT s resíduo * s recicláveis descartados pelo *- s ói/são'
s e
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entidades da administração pública municipal direta e indireta dos Poderes Executivo e
Legislativo as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem
aos seguintes requisitos:
I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis
que tenham a catação como fonte de renda;
II - não possuam fins lucrativos;
III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos
recicláveis descartados;
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação
do estatuto ou contrato social, e dos incisos III e IV, por meio de declaração das respectivas
associações e cooperativas.
Art. 4°. Será constituída uma comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de
cada órgão e entidade da administração pública municipal direta e indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
§"1°. A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três
servidores designados pelos respectivos titulares de órgãos e entidades públicas municipais.
§ 2°, A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a
separação dos resíduos recicláveis descartados na fonte geradora, bem como a sua destinação
para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe esta
lei.
Art. 5°. Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo deverão implantar, no prazo de noventa dias a contar da
publicação desta lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados na fonte geradora,
destinando-se para cada coleta seletiva solidária, devendo adotar, quando couber, as seguintes
medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei:
I - instalação de kit de coletores de 30 litros, de cores diferenciadas para cada tipo de
material (papel, plástico, metal, vidro, material orgânico, material perigoso) nos corredores de
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cada andar dos prédios;
II - picadores de papel.
Parágrafo único. O material perigoso de que trata o inciso I deste artigo se refere a
pilhas, baterias de celular e lâmpadas fluorescentes, que deverão ter descarte e coleta
diferenciados, segundo determina a legislação federal ambiental vigente.
Art. 6°. Deverão ser implementadas ações de publicidades de utilidade pública que
assegurem a lisura e a igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de
materiais recicláveis no processo de habilitação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação
oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de dezembro de 2009.
ISAAjÇCA
í \ ffr￾E DE CARVALHO
unicipal
UUJ
ÍANODEBRíT'
^^_-—~
ANA
dor-Geral do Município