norma nº 30/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 003/2009, de
21 de dezembro de 2009 — Código Tributário Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput, O inciso 1, II, HI, IV, Ve os 88 1º, 3º e 4º, bem como
acrescentado o inciso VI, todos do art. 30 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009,
que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro-BA, passando-os a viger da forma
seguinte:
Art. 30. Ficam isentos da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU: (NR)
I - A propriedade dos imóveis das instituições a seguir classificadas, enquanto efetivamente vinculada a
suas finalidades essenciais: (NR)
H - A propriedade dos imóveis residenciais com área construída não superior a 80 m?, de contribuinte cuja
unidade familiar aufira renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo, desde que nele resida e não seja
proprietário ou possuidor a qualquer título de outro imóvel; (NR)
HI | - A propriedade dos imóveis de viúvas e viúvos, desde que possuam um único imóvel no qual residam e
não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a três (03) salários mínimos por mês; (NR)
IV - A propriedade dos imóveis das pessoas portadoras de doença grave, contagiosa ou incurável, assim
entendidos os portadores de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose
múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, insuficiência respiratória crônica, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), sindrome de imunodeficiência adquirida (AIDS),
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, desde que possuam um único
imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a três (03) salários mínimos por
mês; (NR)
v - À propriedade dos imóveis das pessoas portadoras de deficiência física e mental, desde que possuam
um único imóvel no qual residám e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a três (03) salários
mínimos; (NR) .
VI - A propriedade de imóveis residenciais com área construída não superior a 60 m?, construídos com
recursos do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”. (AC)
$1º. Com exceção do disposto no inciso VI, a isenção será concedida aos contribuintes adimplentes, mediante
requerimento à autoridade fazendária competente, a cada exercício fiscal, instruído com a documentação
comprobatória das condicionantes estabelecidas neste artigo, não sendo permitida a concessão da referida
isenção para exercícios anteriores ao requerimento. (NR)
$3º. Os créditos de IPTU originados em razão dos fatos geradores referidos no inciso VI deste artigo deverão
ser remitidos e anistiados. (NR)
$4º. A isenção estabelecida no inciso VI deste artigo será reconhecida de ofício pela Administração Pública,
dispensando-se requerimento do contribuinte.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso II ao art. 173-A da Lei Complementar nº 003/2009,
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 173-A
HI | - os entes federados e as pessoas jurídicas de direito público interno da administração direta e indireta;
(AC)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
08 de dezembro de 2017.
EDUARDO JÔ ANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município