norma nº 2234/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.234/2011
Dispõe sobre a criação de estacionamento regulamentado e de veículos
em locais permitidos, e dá outras providências.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 24, inc. X, do Código de Trânsito Brasileiro — CTB, bem como no
art. 30, inc. V e VIII, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Juazeiro o
sistema de estacionamento regulamentado de veículos em locais permitidos e previamente
determinados nas vias e logradouros públicos, denominado Sistema Zona Azul, estando sujeito ao
pagamento de preço fixado pelo Executivo.
Art. 2º. A exploração e a execução dos serviços técnicos, administrativos e operacionais do
Sistema Zona Azul, de que trata o art. 1º desta Lei, poderão ser realizadas indiretamente, por
delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que demorstre
capacidade para o seu desempenho, por sua conta € risco.
| 81º. Na hipótese de concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada à pessoa
jurídica que oferecer melhor proposta, em licitação na modalidade concorrência pública, de
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e, no que
couber, consoante Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, com as alterações nelas
introduzidas.
82º. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto estabelecendo as condições exigidas
para participação na concorrência, especialmente àquelas prevendo a qualificação de interessados e
garantias exigidas pela Administração Municipal para o cumprimento do contrato.
$3º. No edital de concorrência e no contrato a ser firmado com o vencedor, dentre outras
cláusulas indispensáveis ao tipo de procedimento, deverão constar as seguintes:
I- | prazo de concessão de, no máximo, 10 (dez) anos, com possibilidade, a critério do
poder público, de prorrogação por igual período;
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I- obrigação do concessionário de arcar com as despesas de pessoal, encargos trabalhistas
e previdenciários e material necessário à administração, execução e fiscalização dos serviços;
HI - obrigação do concessionário de cuidar da sinalização relativa ao estacionamento
rotativo, das áreas definidas para tal e logradouros públicos;
IV- auferir como receita da concessão o preço fixado pela administração municipal para
utilização do estacionamento rotativo, cabendo ao concessionário à própria arrecadação;
V- obrigação do concessionário de instalar no Município de Juazeiro escritório para
administração e atendimento ao público;
VI- os reparos necessários à instalação do serviço de estacionamento rotativo nas vias e
logradouros públicos integrantes do sistema ficarão às expensas do concessionário do serviço;
VII - obrigação do recolhimento ao erário municipal da taxa de concessão do serviço,
conforme previsão no $ 2º deste artigo.
84º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter oneroso, com
remuneração mensal mínima para o Município de Juazeiro de 20% (vinte por cento) do faturamento
total bruto da empresa concessionária.
85º. No caso de concessão onerosa, a concessionária do serviço obrigar-se-á ceder
equipamentos eletrônicos de fiscalização e implantar sistema informatizado de gestão, de modo a
permitir ao concedente as informações financeiras em tempo real e auditoria permanente do
controle de fiscalização integrado dos terminais portáteis inteligentes.
Art. 3º. O Sistema Zona Azul será operacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08:00 às
18:00 h, e aos sábados, das 08:00 às 13:00 h.
Parágrafo único. O Sistema Zona Azul é livre aos sábados, após as 13:00 h, nos demais dias
da semana, das 18:01 às 07:59h.
Art. 4º. Os tempos máximos de permanência, de 02, 04 e 06 horas, constarão das placas de
sinalização e de regulamentação do Sistema Zona Azul, sendo obrigatória a retirada do veículo
quando expirados os referidos tempos, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no CTB.
Art. 5º. A utilização das vagas do Sistema Zona Azul far-se-á mediante a vigência de tarifa
única fixada e revista por ato do Poder Executivo e paga pelo usuário, para os veículos de peseid
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$1º. As motocicletas e motonetas pagarão o correspondente a 50% (cinquenta por cento)
da tarifa a ser fixada.
$2º. A permanência do condutor ou passageiro no interior dos veículos de que trata o caput
deste artigo não o desobriga do pagamento da tarifa do Sistema Zona Azul.
Art. 6º. As vagas destinadas a portadores de necessidades especiais devem corresponder a 2%
(dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema Zona Azul, conforme Decreto
Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098,
de 12 de dezembro de 2000.
Art. 7º. As vagas destinadas a idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de
vagas operadas nas áreas do Sistema Zona Azul, conforme art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003.
Art. 8º. Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT ou à Secretaria
responsável pelo trânsito e transporte no Município de Juazeiro a gestão e/ou acompanhamento do
Sistema Zona Azul em todo o processo, ou seja, implantação, operacionalização, comercialização
de carnês ou cartões, manutenção preventiva ou corretiva das sinalizações, fiscalização, satisfação
do usuário e prestação de contas.
Art. 9º. Ficam isentos do pagamento do preço do estacionamento previsto nesta Lei:
T- os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município de Juazeiro, Estado da Bahia;
II- os veículos oficiais da União ce do Estado da Bahia;
WI - as ambulâncias e as viaturas do Corpo de Bombeiros, quando em atividades de socorro
e atendimento.
Parágrafo único. Os que infringirem as normas estabelecidas na presente lei, bem como no
seu regulamento, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.
Podendo o Município estabelecer livre acesso ao sistema de estacionamento, quando de seu
interesse e necessidade.
Art. 10. À concessionária ou à concedente não caberá responsabilidade por acidente, furtos
ou danos ocasionados dos veículos que estacionarem nos locais permitidos e regulamentados ro
esta Lei. Diva | bi
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Art. 11.0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 10 (dez)
dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de outubro de 2011.
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ISAAC eli DE CARVALHO
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CARLOS LUCIANO ) DE BRITO SANTANA
rocurador- Geral do Miiricípio