norma nº 2988/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.988/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no
orçamento vigente, no limite descrito abaixo:
I - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 70%
(setenta por cento) de cada orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 2.987, de 04 de janeiro de
2021, na conformidade do que estabelece o inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de janeiro de 2021.
Eutensad ala do beulalo É, ão
SUZANA DE CARVALHO
a Municipal
T ;0) CORDEIRO
ocurador-Geral do Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANÇÃO Nº 002/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no inciso XXIV do 8 6º do art. 13 da Lei Orgânica do Município
c.c. art. 66, caput, da Constituição Federal/1988, e
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado,
RESOLVE
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar”,
tombada sob nº 2.988, de 26 de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 26
de janeiro de 2021.
lerto los AL
Prefeita Municipal