norma nº 3001/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N' 3.001/2021
Toma de Utilidade Pública Municipal a entidade sem .Rns lucrativos
denominada Itlstitüto Amigos.
A PliEFEITA MUNICIP.AI, DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVlll, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipaldecreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I'. E reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
denominada Instituto Amigos.
Aa. 2' É parte integrante desta Lei os seguintes documentos
1 - ata de fundaçãol
11 - estatuto sociall
- registro no Cadastro Nacionalde Pessoa Jurídica - CNPJ.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
111
AH. 3'
GABINETE DA PREFEITA
22 de abrilde 2021
MUNli JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA, em
U\RVALHO R.AMOS
rkipal
SUZANA
1' CORDEIRO
Procurador. óraldo Município
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MUNiChlO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANCÃO N' 016/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no inciso XXIV do $ 6' do art. 13 da Lei Orgânica do Município
c.c. art. 66, capzzr, da Constituição Federal/1988, e
CONSIDER.ANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado
RESOLVE
SANCIONAR. E PROMULGAR a Lei que '' norma de Urz/idade .I'üZ)/zca À/a/zzc③a/ a e/zrzdade
semPns /z/cza/z?os de/zomznada /nsízrz/[o .dm①os", tombada sob n' 3.001 (Lei Ordinária), de 22 de abril
GABINETE DA PREFEITA MUNIÇllPAI, DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 22
de abrilde 2021. /' .,n
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SUZANA ALEX)tNDRE DBCAliVALHO R.AMOS
PiefêiürNíunicipal