norma nº 3003/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N' 3.003/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal n' 2.6S5, de 29 de dezembro de
2016, alterada pela Lei Mlunicipaln' 2. 771, de 17 de agosto de 2018.
que dispõem sobre gratuidade no sistema de trattsporte público coletivo
urbano e rural, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BANIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVlll, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipalde Juazeiro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I'. Fica alterado o incisa ll do art. I' da Lei Municipaln' 2.655, de 29 de dezembro de
2016, alterada pela Lei Municipal n' 2.771, de 17 de agosto de 2018, que dispõem sobre gratuidade
no transporte público coletivo urbano e rural, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 1'
11 - dois (02) acompanhantes, sendo permitida a presença de apenas um (01) por viagem, quando o
portador de deHlciência de que trata o inciso l deste artigo apresentar dificuldade de locomoção. (NR)
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BANIA
27 de abrilde 2021. / /.;
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em
SUZANA AtE)<\à)iDRt DE CARVALH0]iAMOS
Prefeito Municipal
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THIAGÕ FR a(lqé0 CORDEIRO
Procurador-Gáaldo Município
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BANIA
ATO DE SANCÂO N' 018/2021
A PjiEFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no inciso XXIV do $ 6' do art. 13 da Lei Orgânica do Município
c.c. art. 66, capta/, da Constituição Federal/1988, e
CONSl])ERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado
RESOLVE
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei que ''.,4/fera dzlspos/rapo da Z,ez Manzcz>a/ #' 2.ó55, de 29
de dezembro de 2016, alterada pela Lei Mutticipal n' 2.771, de 17 de agosto de 2018, que dispõem sobre
gratüidade no sistema de transporte público coletivo urbano e rural, e dá outras providências." , \omba.da. SOb Ua
3.003 (Lei Ordinária), de 22 de abril de 2021.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA. em 22
de abril de 2021 /.
XA:rlliilgn)E CARVAI,no RAMOS
Pre6eita Municipal
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