norma nº 2991/2021

ⓕ
Página l de l
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N' 2.991/2021
Dispõe sobre o sistema de incentivos .Rscais no Mtlnicípio de Juazeiro￾BA a Projetos Habitacionais Populares vin lados ao Programa Casa
Perde e Amarela -- PCVA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVlll, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipalde Juazeiro aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I'. Fica o Poder Executivo Municipal, na forma deHlnida nesta Lei, autorizado a
conceder isenção fiscal do imposto sobre a transmissão zn/er vivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis de projetos habitacionais preconizados no Programa Casa Verde e Amarela -
PCVA do Governo Federal, nos seguintes termos:
1 - para famílias em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) e de agricultores e trabalhadores rurais, em áreas rurais, com renda anual de até 48.000,00
(quarenta e oito mil reais): isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI zn/er
povos para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua nenhum outro imóvel urbano no
Município de Juazeirol
11 - para famílias em áreas urbanas, com renda mensalde R$ 4.000,01 (quatro milreais e
um centavo) até R$ 7.000,00 (sete milreais) e de agricultores e trabalhadores rurais, em áreas rurais,
com renda anual de R$ 48.000,01 (quarenta e oito milreais e um centavo) até R$ 84.000,00 (oitenta
e quatro mil reais: a isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis -- ITBI zn/er v;vos, para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possua
nenhum outro im(1)vel urbano no Município de Juazeiro.
Parágrafo único: Os beneHlcios deste artigo não se aplicam a casos de retransmissão
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DA BAHIA, em
Página l de l
!'
';;""«.. JüJ..H.?#iü;+"' ?'
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANCÃO N' 005/2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO. ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no inciso XXIV do $ 6' do art. 13 da Lei Orgânica do Município
c.c. art. 66, c⑥z/r, da Constituição Federal/1988, e
CONSIDER.ANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado
RESOLVE
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei que ''.Dispõe soóxe o szsfema de zncenízvos Pscazs no
Município de Juazeiro-BÀ a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela --
PCH2 e dá oz//xasprovz(#/zczas'', tombada sob n' 2.991, de 12 de março de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 12
de março de 2021
,/ l-'' Pre6eita Municipal