norma nº 3011/2021

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BANIA
LEI N' 3.011/2021
Recompõe com base no Índice Nacional cie Preços ao Consumidor
Amplo o piso salarialpara os sen'odores municipais latadas tla Guarda
Ci\ il Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BANIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. I'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recompor, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento), os vencimentos da categoria de Guarda Civil Municipal consignados na Lei Municipal n'
2.923, de 20 de fevereiro de 2020, consoante o disposto na presente Lei e expressos em seu Anexo
IJnicol
Art. 2'. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária Anual- LOA 2021.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
I' de janeiro de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MÜNIÇIP.
18 de maio de 2021. / .,4#
SUZANA ALEM)\Jsiigíã;:ÊE CARVALH0]iAMOS
Prefeita Mu!$cipql
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PÇ(gcuradol:-Geral do Município
DE JI.JAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEIN' 3.011/2021
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REPOSIÇÃO SALARIAL 2021
(Lvri,AÇÃO COM BASE NO 1PCA 4, 52%)
liú:3à \..;-:Üeii! .' , l8.};.1i ';i'üb;l
GUARDA Ct:Srit M[JNICUAI(GCM)
Padrão CARGOI 2
Classe V [nspetor l 1.417,57 [ .438 .84 1.460.43
Classe IV Subinspetor [.335.91 1.355.95 1.376,29
Classe 111 Guarda I' 1.258.95 1.277.83 1.297.00
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANCÃQB::D26Z2QU
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no inciso XXIV do $ 6' do art. 13 da Lei Orgânica do Município
c.c. art. 66, c⑥ar, da Constituição Federal/1988, e
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado,
]iESOINE
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei que ''Rec:o/apõe com Óczse no /ndzce -Axaczo/za/ de /'keç;os ao
Consumidor Amplo o piso salarialpara os servidores municipais cotados na Guarda CiviIMutticipal e dá outras
provzdênczas", tombada sob n' 3.011 (Lei Ordinária), de 18 de maio de 2021.
GABINETE DA PREFEITA
de maio de 2021.
.DE
DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 18
SUZANA CARVALHO RAMOS
Prefeito Municipal