norma nº 3010/2021

.:'~'ãJ"*''*;, Página l de l
muNicÍPio DE .iUAZEiRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N' 3.010/2021
Àu oriza o Poder E)cecutivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Cot$ssão, Consolidação e R($nanciametito de Dividas, armado com a
União ao amparo da Medida Provisória n' 2. 185-35, de 24 de agosto
de 2001, e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações
autorizadas pela Lei Complementar n' 1 73, de 27 de maio de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, incisos V e XVTll, da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipaldecreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I'. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Confissão, Consolidação e ReHlnanciamento de Dívidas, firmado com a União, ao amparo da anual
Medida Provisória n' 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, nos termos da Lei
Municipal n' 1.565/99, de 05 de novembro 1999.
Art. 2'. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e
condições estabelecidos pela Lei Complementar n' 173, 27 de maio de 2020, para alteração das
condições do contrato aditado.
Art. 3'. Permanecem vinculadas ao reHinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de reHlnanciamento e
seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159, inciso 1, alínea ''ó'' e parágrafo 3',
da Constituição Federal, nos termos do $ 4' do art. 167 da Constituição Federal, e Lei
Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996.
Art.4'. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se dizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5'. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Confissão,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas a que se refere o art. I' desta Lei
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GAIBINETE DA pliEFEITA MUDllCIPAL DE JI.JAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
13 de maio de 2021. /' /ilZ;.
t . .7
⑩
Prefeita MunjÊjpal
SUZANA ALEbP.Pd : DE CARVALHO R.AMOS
Aa. 6'
JqZO CORDEIRO
Géraldo Município