norma nº 2753/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.753/2018
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
“Instituto Múltiplo de Cidadania”, sediado na Av. Adolfo Viana mesta
cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
“Instituto Múltiplo de Cidadania”, sediado na Av. Adolfo Viana nesta cidade.
Art.2º. É parte integrante desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006, os
seguintes documentos:
I - ata de fundação;
Il | -estatuto social;
HI - CNPJ,
IV - certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
06 de abril de 2018.
Páfeito Municipal
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EDUARDO J OSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município