norma nº 2754/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.754/2018
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
“Conselho Comunitário de Segurança Pública Juá 1 e HI - CONSEP”,
sediado no Bairro João Paulo II, nesta cidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
“Conselho Comunitário de Segurança Pública Juá I e II - CONSEP”, sediado no Bairro João Paulo
TI nesta Cidade.
Art.2º. É parte integrante desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006, os
seguintes documentos:
I - ata de fundação;
IH | -estatuto social,
HI - CNPJ;
IV - certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
06 de abril de 2018.
EDUARDO JOSÉ 4 ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município