norma nº 2756/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.756/2018
Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos
denominada ADRA LESTE,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
denominada, ADRA LESTE — Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais
— Leste.
Art.2º. É parte integrante desta Lei nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006 os
seguintes documentos:
I - ata de fundação;
IH | -estatuto social;
H -CNPJ;
IV certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de abril de 2018.
ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNA! S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município