norma nº 92082/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.082/2009
Institui o Fundo para a Autonomia da Escola - FAFE, na
forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, o
Fundo para a Autonomia Financeira da Escola -- FAFE, com recursos consignados no
orçamento da mesma Secretaria em favor das Unidades Escolares e Núcleos Administrativos
Pedagógicos da Educação Básica da Rede Pública Municipal.
Art. 2°. Os recursos de que trata o art. 1° desta lei são provenientes do FUNDEB, de
receitas próprias do orçamento do Município, do Salário Educação, bem como de eventuais
receitas provenientes de pactos interinstitucionais, e terão sempre como objetivo precípuo as
finalidades consignadas nesta lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados no FAFE devem ser depositados e
movimentados em Bancos oficiais.
Art. 3°. O Fundo para a Autonomia Financeira da Escola - FAFE tem como objetivo
assistência financeira a ser concedida a cada Unidade Escolar vinculada à Rede Municipal de
Ensino, com a finalidade de garantir uma maior autonomia a cada estabelecimento de ensino.
Art. 4°. O valor a ser transferido a cada estabelecimento de ensino equivalerá, no
mínimo, ao valor disponibilizado pelo PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola do ano
anterior e fixado através da tabela do Anexo I desta lei, bem como da correspondente alteração
periódica expedida por ato da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC,
§ 1°. A transferência referida no caput deste artigo deverá ocorrer em 3 (três) repasses,
durante o ano, em conta específica da Unidade Executora representativa da comunidade
escolar, vinculada à aprovação da prestação de contas.
§ 2°. A utilização dos recursos financeiros do FAFE deve observar as normas regularej
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de contabilidade pública-^] V
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Art. 5°. Os recursos transferidos aos estabelecimentos de ensino são determinados
exclusivamente à cobertura de despesas com serviços, manutenção, funcionamento e
investimentos nas escolas beneficiárias tais como:
I - aquisição de material didático e de consumo necessários ao funcionamento da
Escola/Núcleo;
II - manutenção, conservação, reparos e pequenas ampliações da escola/núcleo;
TTT - formação continuada de professores;
IV - aquisição de mobiliário e material permanente indispensável ao funcionamento da
Escola/Núcleo;
V - pagamento de professores substitutos;
VI - desenvolvimento de atividades e eventos educacionais diversos.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os recursos do FAFE poderão ser pagos a
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Juazeiro ou aos parentes de primeiro ou
segundo grau dos servidores efetivos lotados na referida escola.
Art. 6°. A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será de
responsabilidade das Unidades Executoras/Conselhos Escolares, observando-se os mesmos
critérios estabelecidos pelo Programa Dinheiro Diretoria Escola
PDDE/MEC/FNDE/FUNDESCOLA.
§ 1°. A orientação, supervisão e fiscalização do FAFE serão feitas pela Secretaria
Municipal de Educação - SEDUC, cabendo ao Conselho Escolar deliberar, previamente,
sobre a aplicação dos recursos, observando o que determina a lei e o seu regulamento.
§ 2°. O encaminhamento da prestação de contas do FAFE deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias após o término da aplicação dos recursos.
§ 3°. Ocorrendo irregularidade na prestação de contas apresentadas pela Unidade
Executora, cabe à Secretaria Municipal de Educação -- SEDUC efetuar as diligências
necessárias e, não havendo a sua regularização, deve a Secretaria adotar as medidas
necessárias na forma da legislação oertinente.
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§4°. Os valores recebidos e utilizados por cada unidade executora deverá estar
publicado no Cartaz de Controle Social e Transparência, disponibilizado pela SEDUC
(modelo disponibilizado no Anexo II desta Lei), em local seguro e acessível para a
comunidade.
§ 5°. A não observância da exigência constante do parágrafo anterior constitui-se em
falta grave e a sua reincidência em motivo para exoneração do cargo.
§ 6°. Constatada qualquer irregularidade na administração dos recursos do FAFE, no
concernente à aplicação irregular ou desvio dessas verbas, será responsabilizado única e
exclusivamente o gestor ou representante legal da respectiva Escola/Núcleo que houver
executado esses valores.
Art. 7°. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos do
FAFE devem ser incorporados ao património municipal, a cargo da SEDUC, cabendo à
direcão da Unidade Escolar e Núcleo Administrativo Pedagógico a responsabilidade pela
guarda e conservação desses mesmos bens.
Art. 8°. As atividades de apoio técnico e administrativo necessários aos serviços de
implantação e operacionalização do FAFE devem ser prestadas pela Diretoria Administrativa
e Financeira supervisionadas pela Diretoria de Planejamento da SEDUC.
Art. 9°. O Poder Executivo expedirá as normas e instruções indispensáveis à realização
e cumprimento do FAFE e à aplicação dos respectivos recursos financeiros, bem como as que
se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de dezembro de 2009.
ISAAÍ? CAVMXÍ^NTE DE CARVALHO
ito Municipal
or-Geral do Município