norma nº 2757/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.757/2018
Dispõe sobre o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou
perigosas especificamente para os Agentes Comunitários de Saúde e
para os Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias,
quando devido, o adicional de insalubridade deverá obedecer aos critérios, parâmetros e percentuais
previstos na Lei Municipal nº 1.759, de 24 de outubro de 2003.
Art.2º. O adicional de insalubridade mencionado no art. 1º, devido aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, será calculado, exclusivamente
Para os servidores mencionados nesta lei, com base no vencimento correspondente ao do padrão
inicial da respectiva carreira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de maio de 2018.
AULO ALCANTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
MARC
ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município