norma nº 2758/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.758/2018
Dispõe sobre a municipalização da carga horária de dedicação mínima
para atividades dos profissionais farmacêuticos, seguindo padrões
essenciais e ampliados, na rede municipal de saúde do Município de
Juazeiro, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos profissionais farmacêuticos efetivos em regime
administrativo será de dedicação mínima de 30 (trinta) horas da carga horária para atividades na
rede municipal de saúde do Município de Juazeiro, seguindo padrões essenciais e ampliados.
81º. As 10 (dez) horas semanais restantes da jornada serão destinadas a autogerenciamento
que consiste na formação e educação permanente em saúde, sendo disponibilizadas duas (02) horas
diárias, de segunda-feira a sexta-feira.
82º. Fica assegurado o funcionamento das 40 (quarenta) horas semanais em toda rede
municipal de saúde, conforme regulamentação posterior, mediante Decreto do Poder Executivo.
$3º. O servidor que eventualmente desobedecer o disposto no $ 1º deste artigo, cumprirá
integralmente sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas nos equipamentos existente na rede
municipal de saúde.
Art. 2º. A distribuição da jornada de trabalho de que trata o art. 1º desta lei não implicará
em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários
permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de maio de 2018.
Procurador-Geral do Município