norma nº 2761/2018

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CR aÃ
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº2.761/2018
Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com
detector de metais ou dispositivos antifiurto a exibir aviso sobre os riscos
do equipamento para portadores de marca-passo, no âmbito do
Município de Juazeiro — Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais,
dispositivos antifurto e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar interferência no
funcionamento de aparelhos de marca-passo ficam obrigadas a exibir em local visível leitura para os
que adentram a edificação, avisos sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde dos
portadores de marca-passo.
Art. 2º. Em caso de presença de um usuário de marca-passo à porta das edificações acima
citadas, deve-se proceder ao desligamento do equipamento capaz de interferir no funcionamento do
aparelho, ou, então, encaminhar o usuário a uma entrada alternativa.
Art. 3º. A inobservância das disposições desta lei implicará a eventuais infratores a multa
de 8 URM (Unidade de Referência do Município), a ser cobrada pelo órgão competente da
municipalidade, em caso de reincidência em dobro, garantindo o direito à ampla defesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
—. 19 de junho de 2018.
MARCUS PAUL OMFIM
Prefexto Municipal
EDUARDO JOSÉ S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município