norma nº 2765/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.765/2018
Altera dispositivos da Lei nº 2.428, de 30 de dezembro de 2013, que
institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde
- PROAFIS do Município de Juazeiro-BA, na forma que indica, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
- sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos Ie IV do art. 5º da Lei nº2.428,de 30 de dezembro de 2013, passam a
viger com a seguinte redação:
Art. 5º......
1 - aquisição de material de expediente, didático e de consumo necessários ao funcionamento das Unidades
de Saúde, (NR)
IV - aquisição de material permanente indispensável ao funcionamento das Unidades de Saúde, observadas as
regras gerais de licitação; (NR)
Art.2º. Os 845º e 6º do art. 9º da Lei nº 2.428/2013 passam a viger com a seguinte
redação:
85º. A não observância da exigência constante do parágrafo anterior constitui falta grave e sua reincidência
enseja motivo para afastamento do gestor da Unidade de Saúde. (NR)
$ 6º. Constatada qualquer irregularidade na administração dos recursos do PROAFIS, no que diz respeito à
aplicação irregular ou desvio dessas verbas, serão responsabilizados o gestor ou representante legal da respectiva
Unidade de Saúde e o tesoureiro que executarem esses valores. (NR)
Art.3º. Oart. 11 da Lei nº 2.428/2013 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 11.As atividades de apoio técnico e administrativo necessárias aos serviços de implantação e
operacionalização do PROAFIS devem ser prestadas pela Superintendência Administrativa e Financeira. (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADODA BAHIA, em
29 de junho de 2018.