norma nº 2766/2018

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EI
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.766/2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.759, de 24 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a concessão do adicional pelo
exercício de atividades insalubres ou perigosas que trata o art. 15, XIV,
da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos IV e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do art. 6º da Lei nº 1.759, de 24 de outubro de 2003, acrescido do
inciso III, passando tudo a vigorar com a seguinte redação:
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1 -dez, vinte e trinta por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo,
respectivamente; (NR)
Il - dez por cento, no caso de periculosidade; (NR)
HI - dez, vinte e quarenta por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo,
respectivamente, no trabalho com raios-X ou substâncias radioativas, e para os servidores que desenvolverem
suas atividades na vigilância sanitária, quando for devido o adicional de acordo com os parâmetros desta Lei.
(AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de junho de 2018.
MARCUS PAUL BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ
Procurador-Geral do Município