norma nº 2767/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.767/2018
Atualiza em 9% (nove por cento) as gratificações das categorias
produtividade fiscal consoante disposto na Lei nº 2.131, de 19 de julho
de 2010, e alterações posteriores, que estrutura a Gratificação de
Produtividade Fiscal para o Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal
Sanitário e Fiscal de Transporte; e na Lei nº 2.138, de 21 de outubro
de 2010, e alterações posteriores, que estrutura a gratificação de Regime
Especial de Trabalho (GRET) para titulares de Fiscais de Trânsito, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a atualização de 9% (nove por cento) nas gratificações de
produtividade fiscal instituídas pelas Leis nº 2.131, de 19 de julho de 2010, e alterações posteriores; e
nº 2.138, de 21 de outubro de 2010, e alterações posteriores.
Art.2º. A atualização a que se refere o art. 1º desta Lei incidirá sobre os valores
estabelecidos e já definidos a título de gratificação, consoante as disposições inseridas na Lei nº
2.131, de 19 de julho de 2010, e alterações posteriores, que estrutura a Gratificação de Produtividade
Fiscal para o Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de Transporte, bem como
na Lei nº 2.138, de 21 de outubro de 2010, que estrutura a Gratificação de Regime Especial de
Trabalho (GRET) para os titulares de Fiscais de Trânsito.
Parágrafo único. A atualização de que trata o art. 1º desta Lei será escalonada da seguinte
forma:
I - 5% (cinco por cento) a ser concedido em julho de 2018;
H -O restante de 4% (quatro por cento) a ser concedido, em reajustes mensais de 1% a
cada mês de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018.
Art. 3º. A presente atualização das gratificações estabelecidas acima terá efeito financeiro a
partir de 1º de julho de 2018.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de junho de 2018. :
MARCUS BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município