norma nº 2771/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.771/2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.655, de 29 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de
transporte público coletivo urbano e rural, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
= Art. 1º. Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei Ordinária nº 2.655, de 29 de dezembro de
2016, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de agosto de 2018.
= EDUARDO JOSÉ a DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município