norma nº 2083/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO D A BAHIA
LEI N° 2.083/2009
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Juazeiro -
BA para o exercício de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei;
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Juazeiro - BA para o exercício de 2010
estima a receita e fixa a despesa em R$ 300.043.250,00 (trezentos milhões, quarenta e três mil,
duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 233.933.050,00 (duzentos e trinta e três mil, novecentos
e trinta e três reais e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal e R$ 85.681.250,00 (oitenta e cinco
milhões, seiscentos e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2010 estima a receita em
R$ 292.093.250,00 (duzentos e noventa e dois milhões, noventa e três mil, duzentos e
cinquenta reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 7.950.000,00 (sete milhões,
novecentos e cinquenta mil reais) e para o Poder Executivo.
§ 1°. A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária
1.2. Receita de Contribuições
1.3. Receitas Patrimoniais
1.4. Transferências Correntes
1.5. Outras Receitas Correntes
2. RECEITA DE CAPITAL
2.2. Transferência de Capital
TOTAL A ~
263.528.250,00
16.119.000,00
4.445.000,00
335.000,00
217.775.250,00
4.534.000,00
25.515.000,00
36.515.000,00
^ 300.043.250,00
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ESTADO DA BAHIA
§2°. As despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza económica, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
01. CAMARÁ MUNICIPAL
02. GABINETE DO PREFEITO
03. PROCURADORIA
04. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
05. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
06. SECRETARIA DA FAZENDA
07. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
08. SECRTAR1A DA EDUCAÇÃO
09. SECRTARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
10. SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, HAB E SERV. URBANOS
11. SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
12. SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
13. SECRETARIA DE SAÚDE
14. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
15. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
VALOR
7.950.000,00
25.175.000,00
1.100.000,00
4.180.000,00
3.420.000,00
1.580.000,00
30.700.000,00
85.008.000,00
3.654.000,00
37.559.850,00
5.354.000,00
7.500.000,00
76.600.250,00
10.190.150,00
72.000,00
300.043.250,00
H - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO - PORT. 42/99
ESPECIFICAÇÃO FIXADA PARA 2010
UNIDADES GESTORAS: PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO
01. LEGISLATIVA
03. ESSENCIAL A JUSTIÇA
04. ADMINISTRAÇÃO
05. DEFESA NACIONAL
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
10. SAÚDE
12. EDUCAÇÃO
13. CULTURA
15. URBANISMO
16. HABITAÇÃO
17. SANEAMENTO
18. GESTÃO AMBIENTAL
20. AGRICULTURA
24. COMUNICAÇÃO
26. TRANSPORTE
27. DESPORTO E LAZER
28. ENCARGOS ESPECIAIS
99. RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL A ^
7.950.000,00
1.100.000,00
33.055.850,00
7.500.000,00
10.190.150,00
76.600.250,00
85.008.000,00
615.000,00
22.640.000,00
4.750.000,00
16.309.000,00
110.000,00
5.244.000,00
4.180.000,00
1.680.000,00
3.039.000,00
20.000.000,00
72.000,00
300.043.250,00
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m - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO
0101 - CAMARÁ MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0250 - SAAE
!!301 - GAB. DO PROCURADORIA GERAI.
0401 - GAB. DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
0501 - GAB. DO ASSES. DE PLANEJAMENTO
0601 - GABINETE DO SEC. DA FAZENDA
0701 - GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
0802 - FUNDO DE EDUCAÇÃO
0901 - GAB. SEC. CULTURA E ESPORTES
1001 - GAB. SEC. SERVIÇOS PÚBLICOS
1101 - GAB. SEC. AGRIC. IND. E COMERCIO
1201 - GAB. SEC. DE DEFESA SOCIAL
1302 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1401 - GAB. DO SEC. DE AÇÃO SOCIAL
1402 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
1403 - FUNDO MUN. DA CRIAÇÃO E ADOSLECENTE
9090 - RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL
VALOR
7.950.000,00
7.330.000,00
17,845.000,00
1.100.000,00
4,180.000,00
3.420.000,00
1.580.000,00
30.700.000,00
85.008.000,00
3.654.000,00
37.559.850,00
5.354.000,00
7.500.000,00
76.600.250,00
3.190.000,00
6.120.150,00
880.000,00
72.000,00
300.043.250,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO SUA NATUREZA
UNIDADES GESTORA: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
DESPESAS DECORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões financeiras
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA
FIXADA P/2010
211.132.450,00
117.305.850,00
4.005.000,00
89.821.600,00
88.838.800,00
71.911.300,00
627.500,00
16.300.000,00
72.000,00
300,043.250,00
Art. 3°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, abertura de créditos adicionais ffòxa. despesas não orçadas ou orçadas a menor,
conforme abaixo:
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UNIDADE GESTORA; PREFEITURA
Especificação
1 . Outros Riscos Fiscais Imprevistos
TOTAL
Valor
72.000,00
72.000,00
§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, observando o limite e a ocorrência de cada evento de riscos
fiscais especificado neste artigo.
§ 2°. Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2010 os riscos fiscais alocados com
c Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas
dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentaria, desde que o
Orçamento para 2010 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não
Orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para
abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes
ao longo da execução orçamentaria.
Art. 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de
natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
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Art. 5°. O Poder Executivo está autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de
recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercicio;
II - o superavit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares
autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6°. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei, com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências da União e do Estado, Operações de
Créditos, Alienações de Ativo^f outras, só serão ekecutados e utilizados a qualquer título se
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ocorrer ou estiver garantido seu ingresso no fluxo da caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
§ 1°. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da Lei 4.320/64
será realizada em cada fonte de recursos identificados nos Orçamentos da Receita e Despesa
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência
contida nos art. 8°, parágrafo único, e 50,1, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
§ 2°. O controle da execução orçamentaria será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos art. 8°, 42 e
50,1, da LRF.
Art. 7°. Os recursos oriundos de convénios não previstos no Orçamento da Receita, ou
seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos,
atividades ou operações especiais.
Art. 8°. Durante o exercício de 2010, o Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 9°. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1° de janeiro,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de dezembro de 2009.
ISAAC CAVACO^NTE DE CARVALHO
Municipal
CARLC5S1UCIANO DE BRTTCrSãNTANA
Proeuraçjor-Geral do Município