norma nº 2772/2018

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MUNICÍPIO DE J UAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.772/2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.683, de 26 de
maio de 2017, que modifica a Lei Ordinária nº 2.605, de 31 de março
de 2016, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos IV e XVII, da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 31-A, acrescido à Lei Ordinária nº 2.605, de 31 de março de 2016, pela Lei
Ordinária nº 2.683, de 26 de maio de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 31-A. Fica assegurado aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta, inclusive da Companhia
de Segurança, Trânsito e Transporte — CSTT, Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental — SAAE,
Guarda Municipal e Secretaria de Educação e Juventude, admitidos até a data de publicação do PCCR que
exerçam ou exercerem por dez (10) anos, consecutivos ou intercalados, cargo em comissão ou função
gratificada, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o
valor em dinheiro do vencimento ou adicional correspondente ao símbolo de maior hierarquia que tenha
percebido por mais de dois (02) anos. (NR)
Art.2º. 0$2º do art. 3L-A, acrescido à Lei Ordinária nº 2.605, de 31 de março de 2016,
pela Lei Ordinária nº 2.683, de 26 de maio de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
designado para função gratificada, poderá perceber, enquanto perdurar a nova situação, a verba decorrente da
estabilidade e o percentual correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada. (AC)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município