| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1971 |
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EO 6) onde MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.773/2018 Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos do Serviço de Água e Saneamento Ambiental - SAAE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no âmbito do SAAE, a conceder - Teajuste salarial no salário-base e proventos do quadro de servidores públicos efetivos, estabilizados e temporários, nos termos desta Lei. Art. 2º. As tabelas de vencimentos consignadas na Estrutura de Tabelas dos Vencimentos da Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016, ficam reajustadas em 3% (três por cento). Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Serviço de Água e Saneamento Ambiental - SAAE. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos financeiros e legais a partir de 1º de maio de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2018. refeito Municipal (Se EDUARDO JOSÉ os SANTOS Procurador-Geral do Município GADO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI Nº 2.773/2018 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS Valores expressos em R$ Eoio [1 [1 2 [o Ss pos [CIASSENT [0876 [uam [o izios | CLASSE 1.031,69 1.047,17 1.062,88 Servente CLASSE IV 1.161,69 1179, pão [1 [1 2 [os Ts CLASSE NI y 1.016,67 1.001,65 Motorista Veiculo Leve Motorista Hidrojateador panrão [o 1] CLASSE NI » LI6L,94 117937 e TE IS aça Encanador PADRÃO E E E CLASSE IV 1.388,34 1.409,17 1.430,31 1.451,76 CLASSE HH 1.308,36 1.327,99 1.347,91 1.232,99 1.251,48 1.270,25 117938 1.197,07 CLASSE 1 I Operador ETA Operador ETE Auxiliar de Administração Assistente de Administração Auxiliar de Laboratório Operador Bomba Leiturista — Mecânico em Sistemas Cream fi BD E o MUNICÍPIO DF JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA po [o 1 [o 2 [o 5 [os CLASSE IV 1.857,10 1.884,95 1.913,23 1.941,93 CLASSE 1.750,11 177636 1.803,01 CLASSE II 1.649,29 1.674,02 CLASSE 1 1.577,58 160125 Eletrotécnico Laboratorista Técnico Controle Meio Ambiente Técnico de Saneamento écnico Segurança do Trabalh nça do Trabalho porão [1 [1 20 [o 35 CLASSE H 2.466,14 2.540,67 2.358,92 239431 Contador PADRÃO E AR E CLASSE V R$ 6.661,79 R$ 6.761,72 R$ 6.863,14 R$ 6.966,09 CLASSE IV R$ 6.185,23 R$ 6.278,00 R$ 6.372,17 R$ 6.467,76 CLASSE IH R$ 5.828,89 R$ 5.916,33 R$ 6.005,07 R$ 5.493,09 R$ 5.575,49 R$ 5.659,12 R$5 254,29 R$533,10