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norma nº 2773/2018

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 2773 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1971

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texto integral #

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EO
6)
onde
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.773/2018
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos do Serviço
de Água e Saneamento Ambiental - SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no âmbito do SAAE, a conceder
- Teajuste salarial no salário-base e proventos do quadro de servidores públicos efetivos, estabilizados e
temporários, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos consignadas na Estrutura de Tabelas dos Vencimentos
da Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016, ficam reajustadas em 3% (três por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Serviço de Água e Saneamento
Ambiental - SAAE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares
efeitos financeiros e legais a partir de 1º de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
31 de agosto de 2018.
refeito Municipal
(Se
EDUARDO JOSÉ os SANTOS
Procurador-Geral do Município
GADO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI Nº 2.773/2018
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Valores expressos em R$
Eoio [1 [1 2 [o Ss pos
[CIASSENT [0876 [uam [o izios |
CLASSE 1.031,69 1.047,17 1.062,88
Servente
CLASSE IV 1.161,69 1179,
pão [1 [1 2 [os Ts
CLASSE NI
y 1.016,67
1.001,65
Motorista Veiculo Leve
Motorista Hidrojateador
panrão [o 1]
CLASSE NI
» LI6L,94 117937
e TE IS aça
Encanador
PADRÃO E E E
CLASSE IV 1.388,34 1.409,17 1.430,31 1.451,76
CLASSE HH 1.308,36 1.327,99 1.347,91
1.232,99 1.251,48 1.270,25
117938 1.197,07
CLASSE 1
I
Operador ETA
Operador ETE
Auxiliar de Administração
Assistente de Administração
Auxiliar de Laboratório
Operador Bomba Leiturista —
Mecânico em Sistemas Cream fi BD E o
MUNICÍPIO DF JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
po [o 1 [o 2 [o 5 [os
CLASSE IV 1.857,10 1.884,95 1.913,23 1.941,93
CLASSE 1.750,11 177636 1.803,01
CLASSE II 1.649,29 1.674,02
CLASSE 1 1.577,58 160125
Eletrotécnico
Laboratorista
Técnico Controle Meio Ambiente
Técnico de Saneamento
écnico Segurança do Trabalh
nça do Trabalho
porão [1 [1 20 [o 35
CLASSE H 2.466,14 2.540,67
2.358,92 239431
Contador
PADRÃO E AR E
CLASSE V R$ 6.661,79 R$ 6.761,72 R$ 6.863,14 R$ 6.966,09
CLASSE IV R$ 6.185,23 R$ 6.278,00 R$ 6.372,17 R$ 6.467,76
CLASSE IH R$ 5.828,89 R$ 5.916,33 R$ 6.005,07
R$ 5.493,09 R$ 5.575,49 R$ 5.659,12
R$5 254,29 R$533,10

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