norma nº 2775/2018

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.775/2018
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço público de
transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio porte,
acompanhados por seus responsáveis, no serviço público de transporte coletivo de passageiros no
âmbito do Município de Juazeiro.
Parágrafo único. São considerados animais domésticos de pequeno ou médio porte os cães e
os gatos de até 10 kg (dez quilogramas).
I - será exigido do responsável a apresentação da carteira de vacinação do animal,
constando pelo menos as vacinas antirrábica e polivalente;
Il -o animal deverá estar acondicionado em recipiente apropriado para o transporte,
isento de dejetos, água e alimentos que garantam a segurança, a higiene e conforto do dele e dos
passageiros;
HI -será cobrada tarifa regular da linha pelo assento ou espaço ocupado no bagageiro para
o transporte do animal,
IV fica limitado a, no máximo dois (02), o número de animais a serem transportados a
bordo do veículo por viagem;
V é vedado o transporte de animais que, por sua ferocidade ou problema de saúde,
comprometa O conforto e a segurança do veículo e seus ocupantes;
vI -o embarque e desembarque do animal deverá ser realizado de forma que não
prejudique a comodidade e a segurança dos passageiros, nem cause alteração no regime de
funcionamento da linha;
VII -caso a animai passe a emitir ruídos perturbadores durante a viagem, imediatamente
seu responsável será convidado a desembarcar juntamente com o mesmo, vedado o ressarcimento
da tarifa paga.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
13 de setembro de 2018.
MARCUS PAVÃO ALCÂNTARA BOMFIM
f TR
EDUARDO Re) DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município