norma nº 2776/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.776/2018
Estrutura a Gratificação de Produtividade Básica - GBAS, a
Gratificação de Produtividade Coletiva GCOL e a Gratificação de
Produtividade Direta - GDIR aos servidores efetivos lotados na
Secretaria de Fazenda e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conforme art. 61, inciso V e XVIII, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e cu sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes gratificações de Produtividade Fiscal:
I - a Gratificação de Produtividade Básica - GBAS, para os servidores efetivos lotados na
Secretaria de Fazenda até a data de publicação desta Lei;
Il -a Gratificação de Produtividade Coletiva - GCOL, para os servidores efetivos lotados
na Secretaria de Fazenda até a data de publicação desta Lei;
HI -a Gratificação de Produtividade Direta - GDIR.
Art. 2º. A GBAS é devida aos servidores efetivos lotados na Secretaria de F azenda até a
data da publicação desta Lei que exerçam atividades correlatas aos cargos de Agente de Tributos ou
Cadastrador Imobiliário e aos que ingressarem, por meio de concurso público de provas ou provas e
títulos nos cargos de Auditor Fiscal, Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário.
Parágrafo único. Entende-se por atividades correlatas aquelas que sejam idênticas às
atribuições inerentes aos cargos de Agente de Tributos ou Cadastrador Imobiliário, já definidas em
“Lei.
Art. 3º. A GBAS scrá calculada em pontos, observados os seguintes requisitos:
I - a quantidade máxima de pontos a ser auferida será de:
a) | 100 (cem) pontos para o Auditor Fiscal;
b) 42 (quarenta e dois) pontos para os Agentes de Tributos, Cadastradores Imobiliários e
demais cargos.
Il -o valor da GBAS dependerá do alcance da meta básica da Arrecadação Fiscal (AF)
composta pelas seguintes receitas municipais:
a) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS;
b) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
o) | o Imposto sobre a Transmissão Intervivos — ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
d) as taxas administradas e lançadas diretamente la Secretaria de Fazen
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Município;
e) a Dívida Ativa dos tributos elencados nas alíneas anteriores;
f a muita e os juros incidentes sobre as receitas constantes nos itens acima elencados.
81º. A GBAS será paga integralmente, quando a receita acumulada nos últimos doze meses
vier a ser igual ou superior a receita média dos vinte e quatro meses anteriores, atualizadas
monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas da variação do PIB nacional acumulada até o último
período publicado, calculado conforme a aplicação das seguintes fórmulas:
XlAFi<x(t=Infiação+ 4 215)]
=” Meta Básica = >1872x( nflação é
Epezeiwls=impincên> apr
VM EI ABÁSICA = ( x 100%
MatnFácirn
Sendo:
AF12 = Arrecadação Fiscal apurada nos últimos doze meses
AF24 = Arrecadação Fiscal nos últimos vinte e quatro meses anteriores aos da apuração
$2º. Quando a receita acumulada nos últimos doze meses não igualar ou superar a Meta
Básica, o valor da gratificação será pago em conformidade com os percentuais indicados na Tabela 1
anexa a esta Lei.
$3º. Para os auditores será paga integralmente, desde que atendidos os demais requisitos,
quando o auditor executar as ordens de serviço e demais atribuições a ele destinadas na sua
totalidade ou, se parcialmente, quando justificado por meio de relatório, seja a justificativa acatada
pela autoridade administrativa, conforme definido em regulamento.
$4º. Para os agentes de tributos, cadastradores imobiliários e demais cargos, será paga
integralmente desde que atendidos os demais requisitos e que tenha executado sua atividade, com
pontualidade e eficiência.
$5º. Para os agentes de tributos, cadastradores imobiliários e demais cargos que não
cumprirem suas atividades com eficiência, apresentarem atraso ou falta ao trabalho, sem as devidas
justificativas, aplicar-se-ão os seguintes redutores na GBAS:
I - 5% (cinco por cento) por dia faltoso;
H | -2%(dois por cento) por atraso e por dia;
HI | -até 50% (cinquenta por cento), se apurada eventuais faltas graves, mediante processo
administrativo, no qual lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º. A GCOL é devida aos servidores efetivos lotados na Secretaria de Fazenda até a
data de publicação desta Lei que exerçam atividades correlatas aos cargos de Agente de Tributos ou
Cadastrador Imobiliário e aos que ingressarem, por meio de concurso público de provas ou provas e
títulos nos cargos de Auditor Fiscal, Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário, quando
ultrapassadas as seguintes metas, conforme definido na Tabela T nexa a esta i o
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E - Meta Mínima;
Il | - Meta Intermediária;
Hi | - Meta Ideal;
IV - Super Meta.
81º. O montante de pontos da GCOL será calculado, mediante a aplicação da seguinte
fórmula:
” Fil -Meta Básica » Xi
Purciuução GCOL — T==>""""EOSict ro
E 12xVaior de Pent>
Sendo:
X% = Percentual de distribuição do excedente definido no Tabela I, anexa a esta Lei.
$2º. Os pontos da GCOL serão rateados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I - individualmente para cada ocupante do cargo de Auditor Fiscal:
2xPon:uação GTOL
(IxQNT Auditores) “(QNT Dsmais Cargos)
Portuação Individual ECOL =
IH | - individualmente para cada ocupante dos cargos de Agente de Tributos, Cadastrador
Imobiliário e demais cargos:
Pontuação individual GPU = dida sit
(Im QNT Audicoras) (QNT Demais Cargos
Art. 5º. A GDIR será paga ao auditor fiscal nas seguintes situações:
g
ma I - quando o auto de infração ou notificação fiscal de lançamento por ele lavrado for
siquidado, em único pagamento ou, proporcionalmente, por meio de parcelamento;
H | -quando, após ciência do termo de início da ação fiscal ou comunicação da negativa da
ciência pelo auditor à chefia imediata, o contribuinte, sob qualquer outra forma, realize o
Pagamento total ou parcelado do débito, inclusive aqueles recebidos por meio do Simples Nacional;
HI - quando o auto de infração ou notificação fiscal de lançamento por ele lavrado for
inscrito em Dívida Ativa;
IV - quando liquidado o valor levantado a título de ITBI gerado através de processo
administrativo fiscal, proporcionalmente à diferença entre o valor apurado pelo auditor e o valor
declarado pelo contribuinte ou o valor estipulado na Planta Genérica de Valores para fins de
apuração da base de cálculo do ITBI, dos dois o maior.
81º. O Valor da GDIR, em conformidade com os incisos I e H, será calculado em
quantidade de pontos, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
a Valor Pago x 010
Pontuação GDIR = "882 + 01º
" Veior de Ponto
82º. O Valor da GDIR inscrito em Dívida Ativa, em formidade com o inciso II, será
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calculado em quantidade de pontos, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Puniuução GDIR — É
Vaicr do Fonto
83º. Quando o auto de infração ou notificação fiscal inscrito em Divida Ativa for liquidado,
em único pagamento ou, proporcionalmente, através de parcelamento, o valor da GDIR será
calculado em quantidade de pontos, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
' Val 2 x0 08
Pontuação GDIR = —Eitl2sec vote
5 Valor de Pene
o 84º. O Valor da GDIR, em conformidade com O inciso IV, será calculado em quantidade de
2ontos, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Em “Valor Apurad:—Valor Declarado u PGV) x:]x0 10
Ponsuação GDIR = Lsieraz netarece e
“alor do Ponto
Sendo:
i= Alíquota utilizada para cálculo do ITBI
85º. Caso o valor da GDIR não seja utilizada integralmente no mês, em observância ao
disposto nos parágrafos anteriores, comporá uma conta corrente a ser lançada no passivo do
Município, a qual será utilizada para pagamento da GDIR nos meses seguintes.
86º. O valor que compõe a conta corrente terá validade limitada a doze meses após o seu
lançamento.
87º. Quando o auto de infração ou a notificação fiscal de lançamento for lançado por mais
de um auditor, a quantidade de pontos será rateada pela quantidade de auditores.
$8º. Quando o Auditor Fiscal, por designação feita pela diretoria, pelo Secretário de
Fazenda do Município ou por ato do Poder Executivo Municipal, fique afastado das atividades de
fiscalização e do recebimento de ordens de serviço, fica garantida a percepção da GDIR pela média
obtida nos doze meses anteriores ao afastamento ou pela média alcançada pelos auditores que
recebam Ordem de Serviço, se maior.
89º. Cessada a designação, em conformidade com o 8 7º deste artigo, o Auditor Fiscal fará
jus, proporcionalmente ao período em que esteve designado, limitado a doze meses, à média mensal
da GDIR auferida pelos demais auditores fiscais ou à GDIR correspondente as suas atividades, se
maior.
Art. 6º. O servidor, caso não concorde com a avaliação, poderá requerer a revisão, no
prazo máximo de três dias, contados da sua divulgação, constituindo-se comissão especial composta
pelo secretário de Fazenda, o chefe imediato e mais dois servidores sorteados do grupo funcional ao
qual pertença, para manter ou proceder nova avaliação, no prazo máximo de três dias, contados da
data do requerimento da revisão, garantida a revisão do valor da gratificação dentro do mês da
avaliação.
comissão ou chefia Es
Art. 7º. O auditor fiscal quando no exercício do cargo e
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seguintes gratificações:
I - valor Integral da GBAS;
H | -aGCOL em conformidade com o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso I, desta Lei;
HI -em relação à GDIR, 140% da média da GDIR alcançada pelos auditores que recebam
Ordem de Serviço;
IV -ajuda de custo, na forma do art. 13, e seu parágrafo único.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal, que deixar de exercer o cargo em comissão ou chefia,
-fará jus, proporcionalmente ao período em que esteve no cargo, limitado a doze meses, à média
mensal da GDIR auferida pelos demais auditores fiscais ou à GDIR correspondente as suas
atividades, se maior.
Art. 8º. O agente de tributos e o cadastrador imobiliário, quando no exercício do cargo em
comissão ou chefia, fará jus às seguintes gratificações:
I - valor Integral da GBAS;
IH | - GCOL em conformidade com o disposto no art. 4º, $ 2º, inciso II, desta Lei.
Art. 9º. A remuneração do servidor fica limitado:
I - no caso do auditor fiscal ao subsídio do Prefeito;
IH | -no caso dos Agentes de Tributos, Cadastradores Imobiliários e demais cargos ao
subsídio do Secretário Municipal.
Art. 10. Serão excluídas das receitas as externalidades que as distorçam, mediante ato Poder
Zxecutivo, devidamente justificado.
Parágrafo único. Consideram-se externalidades, para o disposto nesta Lei, fatos derivados de
circunstâncias externas à administração fazendária municipal que distorçam a série histórica da
receita, tanto para mais como para menos, provocando um desvio padrão elevado.
Art. 11. Fica assegurada aos servidores a percepção da produtividade pela média obtida
pelos servidores ativos ocupantes dos respectivos cargos, enquanto durar o afastamento, durante os
afastamentos por motivo de:
I - férias;
H | - convocação para júri, serviço militar e outros legalmente obrigatórios;
HI -licença para tratamento de saúde;
IV licença prêmio;
V' | -licença maternidade;
Sindicato dos Servidores, em caso de
.
VI | - exercício de cargo ou função de diretores
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$ 1º. Aos auditores que se afastem da atividade por período superior a 30 (trinta) dias pelos
motivos elencados nos incisos III a V deste artigo, farão jus, proporcionalmente ao período em que
esteve no cargo, limitado a doze meses, à média mensal da GDIR auferida pelos demais auditores
fiscais ou à GDIR correspondente as suas atividades, se maior.
82º. A GDIR não comporá o cálculo da média referida no caput para auditores fiscais
afastados em face da hipótese elencada no inciso VI.
Art. 12. O valor do ponto na data de publicação dessa Lei é de R$ 73,81 (setenta e três reais
e oitenta e um centavos).
8 1º. A partir do ano de 2019, o valor do ponto será calculado anualmente de acordo com a
seguinte fórmula:
Valar do Ponto = AFexercício anterior x 0,0090020405
$2º. O cálculo referido no parágrafo anterior deverá ter efeitos a partir do mês de maio de
cada exercício.
Art. 13. Os Auditores Fiscais farão jus a uma ajuda de custo de quatro Valor de Referência
Fiscal (VRF) para cobrir as despesas com a utilização de veículo próprio no exercício de suas
atividades.
Parágrafo único. O pagamento estará condicionado à comprovação do recebimento de
Ordens de Serviços para o cumprimento das quais seja imprescindível a utilização de veículo para o
seu cumprimento, na forma de regulamento.
Art. 14. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 15. Ficam expressamente revogadas as Leis nº 2.026, de 29 de abril de 2009; nº 2.189,
de 31 de maio de 2011; nº 2.273, de 04 de abril de 2012; e nº 2.478, de 31 de julho de 2014.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNI AL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de setembro de 2018.
MARCUS P BOMFIM
refeito Municipal
EDUARDO JOSÉ Seo os SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ANEXO I
TABELA I
| META BÁSICA PERCENTUAL DA GBAS |
100% É 100 % E
90% a 99,99% E E o |
| 80% a 89,99% Ez E |
70% a 79,99% o 75% |
| 60% a 69,99% o . 65% no
50%a 59,99% 55% |
Abaixo de 50% Zero % o o |
TABELA
[ META INTERVALO (%) [PERCENTUAL SOBRE O EXCESSO DE]
ARRECADAÇÃO ACIMA DA META
o o | BÁSICA PARA GCOL
| MÍNIMA | Acima de 2% até 8% 1%
| INTERMEDIÁRIA | Acima de 8%até 16% | 6% |
[IDEAL Acima de 16% até 25% | 8% .
“SUPERMETA | Acima de 25% [10% .