norma nº 2777/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.777/2018
Dispõe sobre o programa de Residência em Saúde no Município de
Juazeiro — BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Residência em Saúde no Município de Juazeiro,
“modalidade de ensino de pós-graduação destinado a médicos, sob a forma de curso de
especialização, caracterizado por treinamento no desempenho de suas atribuições, sob a orientação
de profissionais médicos de clevada qualificação ética e profissional, conforme disposto na Lei
Federal nº 6.932 de 07 de julho de 1981.
Parágrafo único. O Programa de Residência em Saúde funcionará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Residência em Saúde do Município de Juazeiro-BA:
I - promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a utilização da rede regional
de saúde para formação de profissionais por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos
processos formativos necessários:
IH estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica,
científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do profissional pautada pelo espírito
:rítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da
dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
HI | - desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, e de
natureza coletiva e interdisciplinar;
IV -sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado enfrentamento das
diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira;
V - fomentar articulação entre ensino, serviços e comunidade;
VI -estimular a realização de pesquisas aplicadas no Sistema Único de Saúde — SUS;
VII - articular Política de Educação Permanente no município aos programas de formação
de especialistas em saúde, junto às instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e
Federal;
VIII - fortalecer as redes de atenção em saúde, garantindo a integralidade dos serviços de
ecializado no municipio e.
saúde;
IX estimular o provimento e a fixação do profissional
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região.
Art. 3º. Ao médico-residente em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta)
horas semanais, é assegurada bolsa no valor do piso estabelecido pelo Ministério da Saúde,
conforme art. 4º da Lei Federal 6.932, de 07 de julho de 1981.
81º. O recurso para o financiamento das bolsas aos residentes será proveniente do repasse
mensal pactuado em Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) entre o
Município de Juazeiro-BA e a Instituição de Ensino.
$2º. Havendo disponibilidade orçamentária nos limites do repasse constante no 8 1º, o valor
da bolsa para os residentes em “Medicina de Família e Comunidade” poderá ser de até R$ 8.326,06
(oito mil, trezentos e vinte e seis reais e seis centavos), como forma de incentivo à formação de
profissionais para atuação na Estratégia de Saúde da Família.
Art. 4º. A participação no Programa Residência em Saúde do Município de Juazeiro-BA
não representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Juazeiro
- BA.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde expedirá normas complementares ao Programa de
Residência em Saúde do Município de Juazeiro-BA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da
autorização de funcionamento do Programa de Residência em Saúde no Município de Juazeiro-BA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
-20 de setembro de 2018.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM