norma nº 2778/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.778/2018
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo ao servidor público
municipal na data de seu aniversário natalício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado ao Gestor Público a concessão de ponto facultativo ao servidor
público na data de seu aniversário natalício.
$ 1º. O ponto facultativo de que trata o caput deste artigo deverá ser gozado no dia natalício,
podendo, quando esta data coincidir com o final de semana, feriado ou outro ponto facultativo,
antecipar ou prorrogar o gozo para até cinco (05) dias úteis antes ou após o natalício.
82º. Para efeito do estabelecido nesta Lei, o funcionário deverá comunicar ao chefe
imediato, com antecedência mínima de sete (07) dias, o interesse de gozar do ponto facultativo.
$3º. A não observância do disposto no parágrafo anterior, implicará na perda do dia de
serviço, não se admitindo, sob hipótese alguma, a reposição deste.
$4º. O servidor terá o dia abonado pela respectiva secretaria ou órgão de lotação, devendo
constar no prontuário como “aniversário”, para todos os efeitos legais e funcionais.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao ponto facultativo previsto nesta Lei, o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a seguir enumeradas:
I - advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses que anteceda o período do gozo;
IH | - punição com suspensão nos últimos três (03) anos;
HI - não apresentar falta não justificada no interstício de um (01) ano antes de seu
natalício.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas a responsabilidade de controlar e
fiscalizar o cumprimento das medidas dispostas nesta Lei.
Art.3º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de setembro de 2018. E