norma nº 2787/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.787/2018
Estabelece conforme disposto na Lei Estadual nº 1.717, de 1924, o
“Dia 31 de Julho” como data comemorativa do aniversário de criação
do Distrito de Itamotinga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos IV e XVHI, combinado com o art. 43 da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. É estabelecido conforme disposto na Lei Estadual nº 1.717, de 1924, o “Dia 31 de
Julho” como data comemorativa do aniversário de criação do Distrito de Itamotinga.
Art. 2º. Anualmente no “Dia 31 de Julho” a Comunidade local interagindo com o Poder
Público Municipal, promoverá programação cívica e festiva em comemoração ao aniversário de
criação do Distrito de Itamotinga.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
20 de novembro de 2018. :
MARCUS BOMFIM
refeito Municipal
a EDUARDO J seno DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município