norma nº 2084/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.084/2009
Dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos
dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino dn Juazeiro, e dá
outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES ESCOLARES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ait. 1°. Fica instituido no âmbito da Rede Municipal de Ensino o processo de escolha de
dirigentes escolares, conforme preconiza o art. 206, VI, da Constituição Federal, na forma da Lei
Federal n° 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases, de 20 de dezembro de 1996, da Lei Municipal n°
1.973 - Estatuto do Magistério Público de Juazeiro, de 4 de abri] de 2008, e desta Lei.
§ 1°. Compreendem a Rede Municipal de Ensino, as Unidades classificadas em Padrão í,
II, III, IV e V, bem como as escolas agrupadas nos Núcleos Administrativos e Pedagógicos, nos
termos do Anexo I desta Lei.
§ 2°. O cargo de Vice-Diretor é exclusivo para a Unidade Escolar/Núcleo Administrativo
e Pedagógico classificada no Padrão I, II e III.
Art. 2°. O processo de escolha dos dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino será
seletivo e eletivo, compreendendo três etapas:
1 - aferição de conhecimentos específicos dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor (com a
aprovação no Exame do Programa de Certificação e Avaliação Profissional);
II - eleição pela comunidade escolar da chapa composta pelo Diretor e Vice-Diretor,
visando assegurar a eficácia da ação escolar; e
III -nomeação dos eleitos pelo Prefeito Municipal, sob as condições e diretnzcs. definidas
nesta Lei, assegurando-se a sua discricionariedade para a prática do ato.
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DO EXAME DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO
PROFISSIONAL
Art. 3°. Para que a inscrição da chapa seja considerada aprovada, é necessário que os
candidatos a Diretor e Vice-Diretor demonstrem competência técnica através de aprovação no
Exame de Certificação e Avaliação Profissional, que compreende a aprovação em exame escrito
e em Curso de Formação em Gestão.
§ 1°. Os candidatos deverão submeter-se a uma prova de conhecimentos e habilidades
gerenciais, de caráter seletivo e eliminatório, que versará sobre:
I - o domínio da Língua Portuguesa, com questões que atestem a capacidade dos
mesmos em interpretar e redigir correspondências oficiais;
II - o conhecimento de fundamentos básicos de gestão escolar, com questões que atestem
a capacidade de gerenciar as áreas pedagógicas (desenvolvimento do aluno e implementação de
currículo), administrativas (gestão de pessoas e estabelecimento de rotinas e processos) e
financeiras (aplicação dos recursos recebidos e prestação correta de contas) da unidade escolar
em que comprove a capacidade de liderança, de resolução de problemas e mediação de conflitos;
III-o conhecimento da legislação da educação básica, com questões que atestem a
capacidade de interpretar e aplicar os textos legais.
§ 2°. As questões de gestão escolar compreenderão questões objetivas e discursivas sobre
a área pedagógica, a partir de estudo de um caso.
§ 3°. O Curso de Formação em Gestão tem caráter seletivo e eliminatório e o escopo de
identificar e desenvolver as competências básicas necessárias ao exercício da gestão escolar.
§ 4°. O Exame do Programa de Certificação e Avaliação Profissional terá a validade de
04 (quatro) anos, após o que o candidato deverá certificar-se novamente.
Art. 4°. As provas a que se refere o artigo anterior serão aplicadas por uma instituição
externa contratada pela Secretaria Municipal de Educação, para candidatos a Diretor e Vice￾Diretor.
§ 1°. O período de aplicação das provas obedecerá aos critérios estabelecidos em edital.
§ 2°. Será considerado aprovado o candidato que abtiyer, no mínimo, 50% (cinqu^ma por
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e assinada pela SEDUC e gestores da escola.
Art. 7°. Havendo mais de uma chapa inscrita, serão considerados candidatos vencedores
o Diretor e o Vice-Diretor da chapa que obtiver a maioria simples de votos.
Art. 8°. Após a apuração dos votos, o resultado da eleição será lavrado em ata (três vias),
assinada pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar, ficando uma cópia arquivada na escola e
as outras devendo ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho
Municipal de Educação, respectivamente.
DOS CANDIDATOS
Art. 9°, Poderão candidatar-se às funções de Diretor e Vice-Diretor professores de
qualquer área de conhecimento, desde que:
I - tenham, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência na Rede Municipal
de Ensino de Juazeiro;
II - disponham de carga horária compatível com o regime de trabalho e, de acordo com
as exigências da legislação vigente, possam permanecer em todos os turnos de forma alternada;
III - sejam graduado em qualquer curso de Licenciatura Plena.
Parágrafo único. Os professores concluintes de qualquer curso de graduação aprovados e
eleitos no processo eleitoral deverão apresentar, no ato da posse, o Certificado ou Declaração de
Conclusão da Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento.
Art. 10. Não será permitido o registro de candidaturas de servidores nas seguintes
situações:
I - que tenham sido responsabilizados administrativamente em sindicância ou processo
administrativo disciplinar transitado em julgado;
II - que estiverem com a prestação de contas da escola com pendências;
III - que forem afastados do cargo por falta de cumprimento das atribuições previstas em
leis que lhe forem aplicáveis;
Parágrafo único. Não poderão compor a mesma chapa parentes consanguíneos ou_afins,
em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
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DAS INSCRIÇÕES
Art. 11. No ato da inscrição da chapa perante a Comissão Eleitoral Escolar, deverão ser
entregues pelos membros da chapa:
I - ficha de inscrição com declaração de disponibilidade de tempo para o exercício da
função;
II - comprovante de tempo de efetivo serviço no magistério público municipal;
III - certificado de Conclusão em Curso de Graduação em qualquer Licenciatura Plena;
IV - cópia do Certificado de Avaliação Profissional;
V - declaração do Setor de Pessoal da SEDUC, informando que o candidato não sofreu
qualquer penalidade administrativa nos últimos quatro anos.
§ 1°. Os candidatos concluintes de qualquer curso de graduação deverão apresentar uma
declaração, sob as penas da lei, de que concluirá o Curso de Licenciatura Plena até a data da
posse.
§ 2°. A chapa deverá entregar à Comissão Eleitoral Escolar, no ato da inscrição, a
proposta de gestão escolar que deverá contemplar, entre outros pontos, a melhoria da qualidade
do ensino (redução do índice da evasão, repetência e defasagem série/idade), bem como o
compromisso com o projeto de gestão democrática da Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e
Pedagógico, em consonância com as diretrizes da LDB e com a Política Educacional da
Secretaria Municipal de Educação.
•^
DOS ELEITORES
Art. 12. Terão direito de voto na eleição:
I - os alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos, com matrícula e frequência
regulares nas Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos;
II - pai, mãe ou responsável legal pelo aluno regularmente matriculado;
III - os professores e os servidores públicos municipais estáveis e/ou efetivos, ambos em
exercício de suas atividades na escola no dia da eleição, aí incluídos os servidores em
exceto licença para tratar de interesse particular.
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§ 1°. Cada eleitor só terá direito a 01 (um) voto na mesma Unidade de Ensino.
§ 2°. Não será permitido voto por procuração.
DAS COMISSÕES
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação - SEDUC constituirá através de Portaria
uma Comissão Eleitoral Central para coordenar, em conjunto com as Comissões Eleitorais
Escolares, o processo eleitoral dos gestores educacionais.
Art. 14. A Comissão Eleitoral Central será constituída:
I - por dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II • por dois representantes da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do
Estado da Bahia, indicados pela Assembleia Geral dos Servidores;
III -por dois representantes do CME - Conselho Municipal de Educação, indicado pelo
Plenário.
Parágrafo único. Deverá ser respeitada a paridade entre membros do Executivo, da
APLB e da sociedade civil.
Art. 15. Compete à Comissão Eleitoral Central:
I - baixar normas gerais para a realização das eleições;
II - divulgar o calendário para a realização das eleições;
III - elaborar o regimento e o cronograma eleitoral;
IV - elaborar Ficha de Inscrição das Chapas;
V - sugerir um modelo de cédula eleitoral a ser utilizada em todas as Unidades
Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos;
VI - provicfcnciar todo o material necessário à eleição, juntamente com as comissões
eleitorais;
VII - resolver os casos omissos nesta Lei.
Art. 16. Para o cumprimento desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação divulgará a
relação das Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e Pedagógicos classificados em Padíão
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I, II, III, IV e V, onde haverá processo eleitoral.
Art. 17. Em cada Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e Pedagógico será
constituída uma Comissão Eleitoral Escolar composta de 01 (um) representante do magistério,
de 01 (um) pai, mãe ou responsável legal, de 01 (um) representante do Conselho Escolar, de 01
(um) representante dos servidores administrativos e de 01 (um) representante do corpo discente
(com idade igual ou superior a 18 anos) lotado na Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e
Pedagógico, com o objetivo de coordenar o processo eleitoral.
§ 1°. Os membros da Comissão Eleitoral Escolar serão eleitos por seus pares em
Assembleias Gerais de cada segmento, convocados pelo Conselho Escolar e, na sua falta, pela
Direção da Escola.
\_^
§ 2°. A Comissão Eleitoral Escolar elegerá seu presidente dentre os membros que a
compõem, o que deverá ser registrado em ata, bem como os demais trabalhos pertinentes ao
processo eleitoral.
Art. 18. Compete à Comissão Eleitoral Escolar, em consonância com as normas
estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central:
I - cumprir o cronograma eleitoral;
II - operacionalizar o processo eleitoral na Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e
Pedagógico;
III - credenciar até 03 (três) fiscais apresentados por cada chapa, para acompanhar o
processo de votação e escrutínio;
IV - constituir as Mesas Eleitorais receptoras e escrutinadoras necessárias, com um
Presidente e um Secretário para cada Mesa, escolhidos dentre os integrantes da Comunidade
Escolar;
V - orientar previamente os mesários sobre o processo eleitoral;
VI - definir e divulgar com antecedência o horário de funcionamento e a quantidade das
urnas, de forma a garantir a participação do conjunto da Comunidade Escolar;
VII - organizar, divulgar e publicar em local visível da escola a relação nominal dos
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votantes, no máximo, 15 (quinze) dias antes das eleições.
Parágrafo único. Em cada Unidade Escolar/Núcleo Administrativo e Pedagógico serão
realizadas pela Comissão Eleitoral Escolar, no mínimo um mês antes das eleições, reuniões e/ou
debates com a Comunidade Escolar, informando sobre os aspectos que envolverão o processo
eleitoral e divulgando as propostas de gestão apresentadas pelas chapas.
Art. 19. Os membros do magistério, integrantes da Comissão Eleitoral Escolar, não
poderão compor chapas como candidatos à direção da escola.
Parágrafo único. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar, os parentes, em
linha reta ou colateral até o quarto grau, dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor.
Art. 20. Somente poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar, como representante de
seu segmento, os membros da Comunidade Escolar aptos a votar.
DO CALENDÁRIO
Art. 21. As eleições para todas as Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e
Pedagógicos serão realizadas em um dia letivo, definido pela Comissão Eleitoral Central através
de Edital de Convocação, com 45 (quarenta e cinco) dias, no mínimo, de antecedência das
eleições.
Art. 22. O calendário eleitoral nas Unidades Escolares/Núcleos Administrativos e
Pedagógicos obedecerá ao que segue:
I - a eleição de todas as Comissões Eleitorais Escolares acontecerá no mês anterior ao da
eleição dos Dirigentes Escolares;
II - as inscrições de chapas serão estabelecidas em data prevista no Edital de Convocação;
III - a eleição ocorrerá em data única, na conformidade do estabelecido no Edital de
Convocação, ressalvadas as excepcionalidades com aprovação da Comissão Eleitoral Central.
DA CAMPANHA
Art. 23. A propaganda para o processo seletivo terá início após a publicação das chapas,
sendo assegurada a liberdade de contato entre candidatos e eleitores, observadas as restrições \s nos dispositivos seguintes:
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§ 1°. A direção da Unidade Escolar não poderá criar obstáculos ao desenvolvimento da
campanha, zelando, contudo, pela manutenção integral das atividades pedagógicas.
§2°. Não será permitido afixar cartazes ou outro material de divulgação similar nas
dependências da unidade escolar, salvo quando utilizados de maneira adequada, sem danificar
paredes, portas, pintura do prédio, nem será permitida, dentro das dependências escolares ou a
uma distância de 100 (cem) metros destas, a utilização de carros de som ou alto-falantes, tanto
na campanha como no dia da eleição.
§ 3°. Os candidatos terão acesso aos equipamentos mecanográficos da escola, observando
a necessidade de não se alterar a rotina escolar e de não utilizar o material de expediente da
escola.
§ 4°. Com aprovação da Comissão Eleitoral Escolar serão franqueados aos representantes
das chapas os espaços dentro da escola para realização de reuniões ou debates, desde que
mediante requerimento prévio e formal à referida Comissão e não prejudique o andamento
normal das aulas.
§ 5°. Não será permitida a realização de shows, festas, distribuição de alimentos, camisas,
brindes e similares por parte das chapas, podendo ser impugnada a chapa que descumprir este
parágrafo.
§ 6°. A propaganda encerrar-se-á 48 horas antes da data fixada para as eleições.
Art. 24. Não será permitida a participação de pessoas estranhas à comunidade escolar
no processo eleitoral.
DA APURAÇÃO/IMPUGNAÇÃO
Art. 25. No caso de empate na apuração dos votos, considerar-se-á eleito o candidato
que tiver maior tempo de serviço, sucessivamente:
I - no exercício do magistério municipal de Juazeiro;
II - na Unidade Escolar.
Parágrafo único. Persistindo o empate, será eleito o candidato que obtiver
coeficiente de rendimento no Exame do Programa de Certificação e Avaliação Profissional.
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Art. 26. Da divulgação dos resultados caberá recurso à Comissão Eleitoral Central, sem
efeito suspensivo, interposto e arrazoado por qualquer votante, inclusive candidatos, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Do recurso impetrado caberá julgamento pela Comissão Eleitoral
Central no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sem direito a novo recurso.
DA NOMEAÇÃO
Art, 27. Cabe ao Prefeito Municipal nomear os candidatos eleitos pela Comunidade
Escolar e aprovados no Exame do Programa de Certificação e Avaliação Profissional, na forma
dosart. 1° e 3° desta Lei.
§ 1°. No ato de posse, o Diretor e o Vice-Diretor assinarão o Termo de Compromisso
junto à Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer com eficácia as
atribuições especificadas para a função.
§2°. Em obediência ao art. 37, II, da Constituição Federal, e utilizando-se do poder
discricionário que lhe compete, o Prefeito Municipal poderá recusar-se a nomear o candidato
eleito pela Comunidade Escolar; nesse caso, entretanto, em respeito ao Princípio Constitucional
da Democratização do Ensino Público, o seu ato deverá ser fundamentado.
DO MANDATO
Art. 28. O mandato dos dirigentes será de 04 (quatro) anos, permitindo-se uma
reeleição, na mesma escola, por igual período.
^
DA EXONERAÇÃO
Art. 29. A exoneração poderá ocorrer no caso de:
I - descumprimento ao Termo de Compromisso assinado no ato da posse, ausência de
eficiência técnica e não alcance dos objetivos estabelecidos no Plano de Metas da Rede
Municipal de Ensino de Juazeiro.
II - comprovada infracão à lei, falta de decoro, inassiduidade habitual, uso indevido de
recursos públicos, bem como qualquer ato definido em lei como infracão funcional oo\e administrativa.
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§ 1°. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, a exoneração dar-se-á por ato do
Prefeito Municipal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.
§ 2°. Nos casos previstos no inciso II, a exoneração ocorrerá após processo administrativo
transitado em julgado, em que ficar constatada a culpa do servidor; nesse caso, caberá ao Prefeito
Municipal decidir pelo afastamento previsto e temporário do servidor, enquanto perdurar o
processo.
§ 3°. A exoneração prevista no parágrafo anterior ocorrerá sem prejuízo da aplicação da
penalidade prevista na Lei Municipal n° 1.775, de 12 de dezembro de 2003, que estabelece o
regime disciplinar do servidor público municipal.
§ 4°. O Plano de Metas referido no inciso I deste artigo tem por objetivo acompanhar os
indicadores de sucesso de aprendizagem, quais sejam, cumprimento dos 200 (duzentos) dias
letivos/carga horária, frequência do aluno, desempenho escolar do aluno e nível de
alfabetização.
§ 5°. A Comunidade Escolar, os servidores da SEDUC e os da Unidade Escola/Núcleo
Administrativo e Pedagógico, que tiverem conhecimento de qualquer irregularidade
eventualmente praticada pelo gestor, deverá representar formalmente à Secretaria Municipa? de
Educação para adoção das providências cabíveis.
DA VACÂNCIA
Art. 30. A vacância do cargo de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá por renúncia,
aposentadoria, falecimento ou destituição daqueles.
§ 1°. Na vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor o assumirá automaticamente.
§ 2°. O afastamento do Diretor por período superior a 30 (trinta) dias, excetuando-se os
casos de licença para tratamento de saúde, gestação e gozo de férias, licença prémio, ou outra
previsão legal, implica a vacância do cargo.
Art. 31. Na ocorrência de vacância no cargo de Vice-direção, a Direção convocará uma
Assembleia da Comunidade Escolar local para aclamação e indicação do novo cargo, dentre os
aprovados no Programa de Certificação e Avaliação Profissional deste Município.
Parágrafo único. Para aclamação e indicação será exigido o disposto nos art. 1° e 8° dek
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Lei e o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de
Educação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Ari. 32. Cabe à Secretaria Municipal de Educação elaborar as diretrizes orientadoras
para o Plano de Gestão Escolar e definir os critérios que comprovem as condições necessárias
para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 33. Os atuais gestores poderão submeter-se ao processo de escolha de dirigentes
escolares, em conformidade com esta Lei.
Art. 34. O prazo de mandato para os atuais dirigentes fica prorrogado até o dia 31 de
maio de 2010.
Art. 35. As eleições ocorrerão sempre na segunda quinzena do mês de novembro.
§ 1°. As provas de certificação serão realizadas, no mínimo, 30 (trinta) dias antes das
eleições.
§ 2°. Para o primeiro pleito regido por essa lei, as eleições ocorrerão em 30 de abril de
2010.
§ 3°. Excepcionalmente, o primeiro mandato regido por esta Lei terá a duração de três
anos e sete meses.
Art. 36. A posse dos gestores eleitos dar-se-á em 1° de junho de 2010.
Art. 37. O processo seletivo obedecerá, ainda, a Regulamento a ser elaborado e
aprovado pela Comissão Eleitoral Central e homologado pelo Titular da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 38. Os casos omissos nesta Lei, referentes ao processo eleitoral, serão objetos de
apreciação pela Comissão Eleitoral Central, cuja deliberação deve ser submetida à homologação
do titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 39. Exclusivamente para o primeiro pieito regido por esta Lei, será dispensado o
requisito constante do art. 11, inc. III, deste instrumento legal, possibilitando-se a concorrên/ia \e candidatos que sejam graduandos em Curso de Licenciatura Plena.
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Parágrafo único. Para o caso previsto no caput deste artigo, o afastamento do gestor do
Curso implicará a imediata perda do mandato.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 11 de dezembro de 2009.
DE CARVALHO
nicipal
O DE BRITdSSN ANA
-Geral do Município
ANEXO l
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO
NUCLEAÇAO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA - 2010
ESCOLAS ÚNICAS -SEDE j
N?
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
:i
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
UNIDADE
ARGEMIRO JOSÉ DA CRUZ
ANÁLIA BARBOSA DE SOUZA
CA1C-MISAELAGU1LAR
CARMEM COSTA SANTOS
CRENILDES LUIZ BRANDÃO
DINORAH ALBERNAZ M. DASILVA
EDUCANDÁR10 JOÃO XXIII
GUIOMAR LUSTOSA RODRIGUES
HAYDEÊ FONSECA FALCÃO
HELENA ARAÚJO PINHEIRO
JUDITE LEAL COSTA
JOCA DE SOUZA OLIVEIRA
JOSÉ PADILHA DE SOUZA
LUDGERO DE SOUZA COSTA
MUNICIPAL MANDACARU + EXTENSÃO
MARIA FRANCA PIRES
PROMENOR + CENTRO D£ EDUC. INFANTIL
PRESIDENTE TANCREDO NEVES
PAULO VI
TEREZINHA FERREIRA OLIVEIRA
RAIMUNDO MEDRADO PRIMO
CENTRO SOCIAL URBANO
CAXANGÁ + EXTENSÃO TIRADENTES
JOSÉ PEREIRA DA SILVA
MARIA JOSÉ UMA DA ROCHA
DR. JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA
DOM JOSÉ RODRIGUES
APRÍGIO DUARTE
LEOPOLDINA LEAL
CARLOS DA COSTA SILVA
MARIA DE LOURDES DUARTE
NOSSA SENHORA DAS GROTAS
LUIZCURSINO
BAIRRO
ARGEMIRO
ANTÓNIO GUILHERMINO
MALHADA DA AREIA
ALTO DA ALIANÇA
COREIA
ITABERABA
PIRANGA
QUIDÉ
JOÃO PAULO II
CODEVASF
MARIA GORETH
MARINGÁ
ALTO DO CRUZEIRO
LOMANTO JÚNIOR
MANDACARU 1
JOÃO XXIII
ALTO DO CRUZEIRO
D. JOSÉ RODRIGUES
MARIA GORETH
TABULEIRO
QUIDEZINHO
CASTELO BRANCO
AGROVALE
ITABERABA
JOÃO PAULO II
PIRANGA
D. JOSÉ RODRIGUES
SÃO GERALDO
QUIOÉ
COUNTRY CLUB
SÃO GERALDO
ALAGADIÇO
TANCREDO NEVES
N? ALUNOS CENSO
117É
1033
756
863
207
1030
314
729
595
344
237
598
277
330
693
541
S67
421
2082
1243
173
426
190
549
740
536
270
218
350
168
404
454
206
| MANIÇOBA - ESCOLAS ÚNICAS
N?
1
2
3
UNIDADE
15 DE JULHO
02 DE JULHO
EURÍDICE RIBEIRO VIANA
BAIRRO
PROJETO MANIÇOBA NH2
PROJETO MANIÇOBA NH2
QUIPÁ
N^ ALUNOS CENSO
789
967
134
MANIÇOBA - ESCOLAS NÚCLEOS E NUCLEADAS
MAPI
N9
1
2
3
UNIDADE
NOSSA SENHORA DAS GROTAS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
25 DE JULHO
BAIRRO
BOQUEIRÃO
MULUNGU
PROJETO MANDACARU II
NS ALUNOS CENSO
75
31
125 ,
-
ANEXO l
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO
NUCLEAÇAO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA - 2010
1MAP4
UNIDADE
CEI NATÁLIA RODRIGUES
MANOEL GOMES MARTINS
BAIRRO
PROJETO MANDACARU
PROJETO MANDACARU
N? ALUNOS CENSO
103
UNIDADE
JUREMAL - ESCOLAS ÚNICAS
BAIRRO
ANTONILA DA FRANÇA CARDOSO
RAIMUNDO DA CUNHA LEITE
ANGICO
RUA DA CUBA
N° ALUNOS CENSO
224
242
MASSAROCA - ESCOLA ÚNICA
RUA DOS BUTINS - MASSAROCA
ABÓBORA- ESCOLAS NÚCLEOS E N
N AP 5
N°
1
2
3
UNIDADE
MANOEL DE SOUZA BONFIM
MUNICIPAL DE ABÓBORA
AMÉRICO TANURÍ
BAIRRO
RUA DA MOVELARIA - ABÓBORA
RUA DA MOVELARIA - ABÓBORA
RUA DA MOVELARIA - ABÓBORA
N9 ALUNOS CENSO
324
49
99
CARNAÍBA - ESCOLAS NÚCLEOS E NUCLEADAS 1
NAPl
N?
1
2
UNIDADE
GRACIOSA XAVIER RAMOS
PEDRO DIAS
BAIRRO
RUA DA IGREJA
RUA DO COMÉRCIO
N? ALUNOS CENSO
515
87
NAP2
Ne
1
2
3
UNIDADE
OSÓRIO TELES
MATILDE COSTA
NOSSA SENHORA DAS GROTAS
BAIRRO
RUA VERMELHO
CARNAÍBA DE DENTRO
CARNEIROS
NÍ ALUNOS CENSO
100
92
51
PINHÕES - ESCOLAS NÚCLEOS E NUCLEADAS
NAPl
N^
1
2
3
UNIDADE
RAIMUNDO CLEMENTINO DE SOUZA
ELEOTÉRIO SOARES FONSECA
SÃO FRANCISCO DE ASSIS + EXTENSÃO
BAIRRO
TRAV DA ROD- PINHÕES
TRAV DA ROD- PINHÕES
PINHÕES
N2 ALUNOS CENSO
161
157
56
JUNCO - ESCOLAS ÚNICAS
N9
1
2
3
UNIDADE
ANTÓNIO FRANCISCO DE OLIVtIRA
JOÃO DIAS FERREIRA -t- EXTENSÃO FAZENDA SANTANA
MANOEL NUNES AMORIM
BAIRRO
GOIABEIRAII
ALFAVACA
SALITRE
Ne ALUNOS CENSO
458
102
132
ANEXO l
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO
^
_-
NUCLEAÇAO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA - 2010
JUNCO - NÚCLEOS ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS T\l
N?
1
2
UNIDADE
JOSÉ DE AMORIM
MARIA MONTEIRO
BAIRRO
LAGOA
RODEADOURO
N9 ALUNOS CENSO
462
142
NAP2
N9
1
2
3
UNIDADE
EDUALDINA DAMÁSIO
HERBETMOUZE
LÚCIA CARMEM
BAIRRO
CAMPO DOS CAVALOS
CAPIM DE RAIZ
HORTO FLORESTAL
N9 ALUNOS CENSO
382
44
70
N AP 3
N?
1
2
3
UNIDADE
JOÃO NEVES
AMÉRICOTANUR1
OSCARLINATANUR!
BAIRRO
MARRUÁ
GOIABEIRA 1
MANGA
N? ALUNOS CENSO
125
90
99
NAP4
N°
1
2
3
UNIDADE
PASSAGEM DO SARGENTO
MARIA DO CARMO
BERNADETE BRAGA
BAIRRO
PASSAGEM DO SARGENTO
SOBRAD1NHO
GANGORRA II
N2 ALUNOS CENSO
41
29
45
NAP S £ f
N?
1
2
UNIDADE
MIGUEL ANGELO
MARIA AMÉLIA
BAIRRO
CURRAL NOVO
SABIÁ 11
N? ALUNOS CENSO
168
81
NAP6
N?
1
2
UNIDADE
AMADEUS DAMÁSIO
EXTENSÃO AMADEUS DAMÁSIO
BAIRRO
SÃO GONÇALO
SÃO GONÇALO
N9 ALUNOS CENSO
228
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ÚNICAS - SEDE
N*
1
2
3
UNIDADE
ANA MARIA MORGADO
CAIC-MISAELAGUILAR
PAULO RIOS CAMPEIO
BAIRRO
ITABERABA
MALHADA DA AREIA
SÃO GERALDO
N? ALUNOS CENSO
226
277
203
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - NÚCLEOS E NUCLEADAS
NAPl
N°
1
2
UNIDADE
NAILDE COSTA
ANA HILDA + EXTENSÃO
BAIRRO
CENTENÁRIO
ALTO DA MARAVILHA
N9 ALUNOS CENSO
91
146
NAP2
N°
1
2
3
UNIDADE
DILMACALMON
TEREZA CRISTINA
MARIA VIANA
BAIRRO
QUIDÉ
PEDRA DO LORD
PENHA
f\? ALUNOS CENSO
69
48
140
ANEXO l
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO
NUCLEAÇAO ADMINISTRATIVA PEDAGÓGICA - 2010
NAP3
Ng
1
2
UNIDADE
JANDIRA BORGES
GENTfL OAMÁSIO
BAIRRO
TABULEIRO
ALTO DA ALIANÇA
N$ ALUNOS CENSO
99
75
N AP 4
N?
1
2
UNIDADE
AMÉLIA DUARTE + EXTENSÃO
ARCENIO JOSÉ DA SILVA
BAIRRO
JOÃO PAULO 1!
LAJINHA
N? ALUNOS CENSO
185
23 -
^,