norma nº 2790/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.790/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.776, de 20 de setembro de
2018, que estrutura a Gratificação de Produtividade Básica - GBAS, a
Gratificação de Produtividade Coletiva — GCOL e a Gratificação de
Produtividade Direta - GDIR aos servidores lotados na Secretaria de
Fazenda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conforme art. 61, inciso V e XVIII, da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.776, de 20 de setembro de 2018, passa a viger com
as seguintes alterações:
Art. 2º. A GBAS é devida aos servidores que ingressarem, por meio de concurso público de provas ou provas e
títulos nos cargos de Auditor Fiscal, Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário e aos servidores efetivos e
estabilizados, com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, lotados na
Secretaria de Fazenda até a data da publicação desta Lei que exerçam atividades correlatas aos cargos de
Agente de Tributos ou Cadastrador Imobiliário. (NR)
Art. 2º. O caput do art. 4º, bem como seu $ 1º, da Lei Municipal Lei nº 2.776/ 2018 passam
a viger com as seguintes alterações:
Art. 4º. A GCOL é devida aos servidores que ingressarem, por meio de concurso público de provas ou provas e
títulos nos cargos de Auditor Fiscal, Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário e aos servidores efetivos e
estabilizados, com base no art. 19 do ADCT, lotados na Secretaria de Fazenda até a data de publicação desta
Lei que exerçam atividades correlatas aos cargos de Agente de Tributos ou Cadastrador Imobiliário, quando
ultrapassadas as seguintes metas, conforme definido na Tabela II anexa a esta Lei: (NR)
$ 1º. O montante de pontos da GCOL será calculado, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
. HIAF:2 x (1 + Inflação + à PID)] — Meta Dásico) < 2%
Pentuação GUOL —
Sendo:
% = Percentual de distribuição do excedente definido no Tabela II, anexa a esta Lei. (NR)
Art. 3º. O inciso HI e os 88 2º e 8º do art. 5º da Lei nº 2.776/2018 passam a viger com nova
redação, ficando acrescentando o $ 2º-A e seus incisos I a IV, tudo com a seguinte redação:
12 x Valor co Ponto
HI - quando o auto de infração ou notificação fiscal de lançamento por ele lavrado no bojo de uma ação
fiscal vigente for inscrito em dívida ativa; (NR)
$2º. O Valor da GDIR inscrito em Divida Ativa, em conformidade com o inciso III, será calculado em quantidade
de pontos, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Pontuação CDIR = Vaior Inscrito X F
Valor do Ponto
Sendo:
p= Fator de multiplicação do Auditor Fiscal, conforme $ 2º-A, abaixo. (NR)
$2º-A. O fator de multiplicação do auditor fiscal no Auto de Infração inscrito em dívida ativa, em
conformidade com o nd Ile o $ 2º deste artigo, será determinado com observância das seguintes normas:
NTDY .
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I - O valor do Auto de Infração que não ultrapassar o montante de R$ 100.000,00, estará sujeito a um fator
de multiplicação de 0,02; (AC)
H - O valor do Auto de Infração que ultrapassar o montante de R$ 100.000,00 até o montante de R$
300.000,00, estará sujeito a um fator de multiplicação de 0,01; (AC)
HI | -o valor do Auto de Infração que ultrapassar o montante de R$ 300.000,00 até o montante de R$
1.000.000,00, estará sujeito a um fator de multiplicação de 0,005; (AC)
IV -ovalor do Auto de Infração que ultrapassar o montante de R$ 1.000.000,00, estará sujeito a um fator de
multiplicação de 0,0025; (AC)
88º. Quando o Auditor Fiscal, por designação da diretoria, do Secretário da Fazenda do Município ou por at:
do Poder Executivo Municipal fique afastado das atividades de fiscalização e do recebimento de ordens de
serviço, fica garantida a percepção da GDIR pela média obtida nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento
ou pela média alcançada no mês de referência da folha de pagamento pelos auditores que recebam Ordem de
Serviço, se maior. (NR)
Art. 4º. O inciso II do art. 7º da Lei Municipal Lei nº 2.776/2018 passa a viger com a
seguinte alteração:
HI - Em relação a GDIR, 140% da média da GDIR alcançada no mês de referência da folha de pagamento
pelos auditores que recebam Ordem de Serviço; (NR)
Art.5º. O caput do art. 11 da Lei Municipal Lei nº 2.776/2018 passa a viger com as
seguintes alterações:
Art. 11, Fica assegurada aos servidores a percepção da produtividade pela média obtida no mês de referência da
folha de pagamento pelos servidores ativos ocupantes dos respectivos cargos, enquanto durar o afastamento,
durante os afastamentos por motivo de: (NR)
Art. 6º. O $ 2º-A e seus incisos, acrescentados pelo art. 3º desta lei, passará a ter vigência a
partir de 1º de outubro de 2018.
Art. 7º. Com exceção do disposto no artigo anterior, os demais dispositivos desta lei,
inclusive a alteração do inc. II do art. 5º da Lei 2.776/2018, passarão a ter vigência a partir de 20 de
setembro de 2018.
27 de novembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUN IPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
BOMFIM
Sol E
Geral do Município