norma nº 2792/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.792/2018
Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, MUNICÍPIO DA BAHIA, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - PMOS
Art. 1º. O Programa Municipal de Organizações Sociais em Saúde tem o objetivo de
fomentar a absorção, pelas organizações sociais constituídas na forma desta lei, de atividades e
serviços de interesse público atinentes à saúde, tendo como diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
HW —- promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na
prestação dos serviços;
HI -adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do
Município, a sociedade e o setor privado;
IV -manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 2º. Fica criado no âmbito municipal o Conselho de Gestão das Organizações Sociais,
órgão consultivo, deliberativo e de supervisão, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar
e programar as ações do Programa Municipal de Organizações Sociais - PMOS.
$ 1º. Do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que será presidido pelo titular da
Secretaria de Governo, participarão representantes das secretarias das áreas correspondentes às
atividades e serviços transferidos, e até seis (06) representantes da sociedade civil, nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal, sendo sua organização e funcionamento definidos em regulamento.
$2º. Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais:
I - supervisionar e coordenar a execução do Programa Municipal de Organizações Sociais
como instrumento de modernização da Administração Pública;
Il - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e
prioridades para a execução do Programa Municipal de Organizações Sociais;
tro sontina na nennacono do trancfarância de eerviros de interesse/fúblico para Organizações
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Sociais, de iniciativa das secretarias municipais das áreas correspondentes, quanto à sua conformidade
com esta Lei;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em
vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade
interessada, conforme a natureza de suas atividades;
V. - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre à secretaria
municipal da área correspondente às atividades e aos serviços a serem transferidos e a entidade
selecionada, bem como sobre as metas operacionais e os indicadores de desempenho definidos;
VI -avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à
potencialização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não cumprimento
das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO HI
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º. Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que,
mediante qualificação e Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público, passam a absorver a
gestão e execução de atividades e serviços de interesse público no âmbito do Programa Municipal de
Organizações Sociais.
Parágrafo único. A absorção pelas Organizações Sociais das atividades e serviços públicos de
que trata esta lei dar-se-á mediante Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações Sociais,
de atividades e serviços indicados no art. 1º, mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta
lei.
81º. A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da secretaria
municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua
conveniência e oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
82º. O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da
atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial
Eletrônico do Município - DOEM.
CAPÍTULO HI
DA SELEÇÃO
Art. 5º. A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata esta lei, far-se-á com
observância das seguintes etapas: Vá .
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Il - recebimento e julgamento das propostas.
Art. 6º. O edital conterá:
1 - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem
destinados para esse fim;
H | -critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública;
HI -prazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 7º. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
Tecursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I - especificação do programa de trabalho proposto;
IH | -especificação do orçamento;
HI | - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na
prestação dos serviços autorizados;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da
entidade;
VI | - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato
de Gestão.
81º. A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V deste artigo,
far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
$2º. A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua
experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do
seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, e
considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das
entidades interessadas a participar do procedimento de seleção.
83º. Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades
com menos de um (01) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da
qualificação de seu corpo diretivo.
Art. 8º. No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital,
Os seguintes critérios:
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H | - potencialização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.
Art. 9º. Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que atendidas as exigências
relativas à proposta de trabalho, a entidade poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição quando:
I - após a publicidade a que se refere o $ 2º do art. 4º desta lei, apenas uma entidade houver
manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
H | -houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, caso em
que, depois de colhida a manifestação da secretaria da área correspondente a ser transferida, deverá
ser ouvido o Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
Art. 10. Não constitui condição indispensável para a participação no procedimento de
seleção a prévia qualificação como Organização Social da entidade interessada.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a
qualquer tempo e não depende de sua seleção.
Art. 12. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do
registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
IH | -finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
HI | - estruturação mínima da entidade composta por:
a) um órgão deliberativo;
b) | um órgão de fiscalização;
o) | um órgão executivo.
IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade.
Art. 13. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos
tributários, às entidades Peeonhecida” pe interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o
Contrato de Gestão. ú
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Art. 14. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo,
quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o descumprimento
das disposições contidas no Contrato de Gestão.
81º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos
danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$2º. A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo
Município e dos valores entregues para utilização da Organização Social, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Seção I
Das Atribuições dos Órgãos da Entidade
Art. 15. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - definir os objetivos e as diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta
lei;
Il | -aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
HI | -aprovaro Plano de Cargos, Salários e Beneficios, e as normas de recrutamento e seleção
de pessoal pela entidade;
IV -aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e
alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato
de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades
da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da
entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VI | - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas
definidas no Contrato de Gestão;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 16. O órgão de fiscalização deverá:
I - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
H | -supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar
livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
HI | -examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, bem
como as respectivas demonstrações financeiras elaborados pela Diretoria, relativamente às contas
amunio am da cnstão An antidadas:
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IV - pronunciar-se sobre assuntos gue lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo
órgão deliberativo;
V' pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis;
VI | - executar outras atividades correlatas.
Art. 17. O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativo e de fiscalização será definido no
estatuto da entidade.
Art. 18. A participação nos órgãos deliberativo e de fiscalização não será remunerada à conta
do Contrato de Gestão.
Art. 19. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu
estatuto.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 20. Para os efeitos desta lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado
entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo
1º
Art. 21. São cláusulas essenciais do Contrato de Gestão:
I - O prazo de vigência que não poderá ser superior a dois (02) anos, renovável por
sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstradas as vantagens da
medida e o pleno atendimento das metas pactuadas, conforme parecer elaborado pela Comissão de
Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor do contrato de gestão;
H -a possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que
documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos, fundada em
parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão
supervisor.
HI -o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis
ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas do ajustado.
Art. 22. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições,
as responsabilidades e as obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social,
observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão:
H | - indicação de que, em caso de extinção da Organizagão Social on rescisão do Contrata
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de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do
Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta lei, ressalvados o
patrimônio, os bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
HI -adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas
atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial Eletrônico do Município, de
demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
V -obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios
objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza,
a serem pagas aos dirigentes e aos empregados da Organização Social, no exercício de suas funções;
VII -vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
81º. Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da
prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a Organização
Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI
deste artigo.
82º. A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente
submetida à apreciação do Poder Público, através da secretaria municipal da área, e não importará
em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
Art. 23. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão à prévia
qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 24. Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.
Art. 25. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de
Gestão de que trata esta lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso,
fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
H | -os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.
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prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do
Município, serão efetuados:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da
secretaria municipal da área;
H —-quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à melhoria do padrão de
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.
Art. 27. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou,
a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente à
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar
consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria de
Município da área e à Câmara de Vereadores Municipal, realizando prestação de contas, a ser feita
em audiência pública designada, anualmente.
Art. 28. O órgão competente da secretaria municipal da área responsável pela supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados
pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade
do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao titular da respectiva pasta e ao
órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada
trimestre do exercício financeiro.
$ 1º. Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos
de que trata este artigo, devendo o secretário da área encaminhá-la, acompanhado de seu parecer
conclusivo, ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA.
$2º. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos,
90% (noventa por cento), o secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os
relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada
pela Organização Social ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que se manifestará nos
termos do inciso VII do $ 2º do art. 2º desta lei.
$3º. Com base na manifestação do Conselho de Gestão, o secretário da área deverá, conforme
o caso, ouvir a Procuradoria-Geral do Município para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da
justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
$4º. Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão
remetidos também ao TCM/BA os relatórios dfxecução do contrato e os demonstrativos financeiros
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Art. 29. Os servidores do órgão competente da secretaria municipal da área responsável pela
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência
à Controladoria Interna e Transparência e à Procuradoria-Geral do Município, para as providências
relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 30. O Conselho de Gestão avaliará anualmente o aprimoramento do padrão de
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da gestão das
Organizações Sociais, na forma que dispuser o estatuto.
Parágrafo único. A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o Conselho
* de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias.
CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 31. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no
Contrato de Gestão, poderá o Município de Juazeiro assumir a execução dos serviços que foram
transferidos, a fim de manter a sua continuidade.
8 1º. A intervenção será feita através de decreto do Executivo Municipal, no qual será indicado
o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e
oitenta) dias.
$2º. Decretada a intervenção, o secretário municipal, a quem compete a supervisão,
fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as
causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
83º. Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a
Organização Social retomará a execução dos serviços.
$4º. Comprovado o descumprimento desta lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a
desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Município, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
85º. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos
os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VII
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 32. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores do Município
que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Art. 33. O ato de disposição pressupõe aquiegeência do servidor, hipótese em que fi
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mantido seu vínculo com o Município, nos termos da Lei nº 1.460, de 19 de novembro de 1996,
computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e
aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do
Município.
81º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da
Organização Social.
82º. O servidor estável que não for colocado à disposição da Organização Social será:
I - relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou
- entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos,
de acordo com o interesse da administração; ou
Il -posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de
serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese
de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Art. 34. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo,
mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada,
caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 35. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem
pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Art. 36. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 37. O servidor cedido pelo Município à organização social continuará a ser remunerado
pelo Município, sem qualquer prejuizo de seus vencimentos, devendo o Município abater do repasse
mensal o valor referente a cada servidor cedido, considerando a tabela de remuneração vigente na
organização social, acrescido das despesas do Município com as contribuições previdenciárias
pertinentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o
uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no
Contrato de Gestão.
Art. 39. Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que apresente a devida aptidão e
experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos desta lei.
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Parágrafo único. Para a celebração do Contrato de Gestã
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artigo não se aplicam às regras do Capítulo III desta lei, desde que esta esteja exercendo, na data de
sua publicação, atividades iguais ou correlatas âquelas a serem transferidas.
Art. 40. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido.
Art. 41. Os processos de transferência de serviços de que trata esta lei que estiverem em curso
passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Parágrafo único. As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais, bem
como os Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública municipal, deverão ser
ajustados às disposições desta lei, no que couber.
Art. 42. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta à Administração
Municipal de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 43. Ficao Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Gestão para os serviços e/ou
unidades hospitalares, bem como para os serviços e/ou unidades de urgência e emergências.
Art. 44. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais indicadas na presente Lei, serão elas automaticamente substituídas pelos órgãos, entidades
ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 45. Naquilo que couber, o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 27
de novembro de 2018.
BOMFIM
refeito Municipal
EDUARDO sos DOS SANTOS
Procuradoria-Geral do Município