norma nº 2793/2018

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ISA
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.793/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito
e oferecer garantias junto a AGÊNCIA DE FOMEN TO DO
ESTADO DA BAHIA — DESENBAHIA, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos IV e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e a garantir operação de
crédito junto à AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA - DESENBAHIA, até o
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinada ao financiamento para execução de
obras e serviços de infraestrutura urbana e/ou sancamento, observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operação de crédito com o setor público, as normas e as condições
específicas e aprovadas pela DESEN BAHIA para a operação.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art.2º. Fica o Município autorizado a ceder e/ou a vincular como meio de garantia, por
todo o tempo de vigência da operação de crédito e até a sua liquidação, em caráter irrevogável e
irretratável:
I - as receitas de transferências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS de sua titularidade, de que trata O art. 158, inciso IV, da Constituição
Federal, como meio de pagamento do crédito concedido;
IH as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, de que
tata O art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, como garantia do pagamento do
crédito concedido.
Parágrafo único. As receitas de que tratam os incisos I e II deste artigo serão alteradas em
caso de extinção pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua
substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a constituir a Agência de Fomento do
Estado da Bahia - DESENBAHIA em mandatária do Município, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas nos
incisos T e II do artigo anterior, os recursos vinculados, facultada a utilização desses recursos no
Pagamento do que lhe for devido por força da operação de crédito de gue trata a prese, i
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8 1º. As receitas de que trata o inciso I do artigo anterior serão exigidas nos vencimentos das
obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Agência de Fomento do Estado da Bahia -
DESENBAHIA autorizada a requerer as transferências dos referidos recursos para quitação dos
débitos diretamente às instituições financeiras depositárias.
8 2º. Na hipótese do recebimento dos recursos referidos no inciso II do artigo anterior desta
Lei, os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas da dívida.
Art. 4º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos às operações de crédito a que se refere
“Oart. 1º desta Lei.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao
orçamento, se necessário, destinados ao pagamento das obrigações decorrentes das operações de
crédito de que trata a presente Lei, e que vençam ainda no exercício corrente, bem como assegurar a
participação de recursos próprios nas inversões necessárias para implantação dos projetos, e ainda,
abrir crédito especial no valor total, no caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias para
assegurar a realização do programa ora autorizado, podendo promover toda e qualquer modificação
orçamentária necessária e indispensável ao cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de novembro de 2018.
Ai abc
ProcMtador-Geral do Município