norma nº 2794/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.794/2018
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.686, de 09 de junho de
2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o
“Programa Transformar: Unificando Trabalho, Sensibilidade,
Moradia e Dignidade”, consoante preconizado no art. 8º da Lei
Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.686, de 09 de junho de 2017, passa a viger
com a seguinte redação:
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Parágrafo único. O Programa de que trata o art. 1º desta Lei visa a contemplar a requalificação e a adaptação
de até 40 (quarenta) unidades habitacionais por ano, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por cada
uma. (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
I - unidade orçamentária: 1002; projeto/atividade: 2090; fonte: 00;
Il - unidade orçamentária: 1002; projeto/atividade: 2091; fonte: 00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de novembro de 2018. '
Procutador-Geral do Município+