norma nº 2797/2018

E Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.797/2018
Ratifica a criação do Distrito de Junco-Salitre, legitimada pela Lei
Estadual nº 1.717, de 31 de julho de 1924, e fixa a data natalícia do
referido Distrito a ser comemorada anualmente no dia 31 de julho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a criação do Distrito de Junco-Salitre, legitimada pela Lei Estadual
nº 1.717, de 31 de julho de 1924, e fixa a data natalícia do referido Distrito a ser comemorada
anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2º. A programação alusiva à comemoração do Aniversário do Distrito de Junco-Salitre
deverá compreender atividades cívicas e festivas elaboradas pelas entidades representativas da
Comunidade; se possível em parceria com os órgãos competentes da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de dezembro de 2018.
MARCUS PAULO AL BOMFIM
EDUARDO Ba o DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município