norma nº 2807/2019

ER Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.807/2019
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o
exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)
pelo Município de Juazeiro, suas autarquias e fundações públicas, nos
termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá
outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Juazeiro, de suas autarquias e fundações
públicas, apurados em sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário,
depois de atualizados e especificados, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício
do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove
reais e quarenta e cinco centavos), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parágrafo único. Pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput deste artigo
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos por meio de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), no setor próprio da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações
públicas, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de
precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 3º. O credor de importância superior ao montante previsto no art. 1º desta Lei poderá
* optar por receber seu crédito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie
expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAZ DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
24 de janeiro de 2019.
Pref£ito Municipal
EDUARDO sobe DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Página 1 de 2
ECEBIMEN
E TOCOLO DE RECEBIN
5 PRO DIRETOR a
REA g2/027
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal”; 4
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante do
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 4
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ”;
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 —- Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE — Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos ”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público ”;
Lei nº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço «
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 +
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios ”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
“Geral do pura
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro