norma nº 2808/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.808/2019
Altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante do
Orçamento Municipal vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ação Orçamentária “04.122.015.4.000 - Manutenção das Atividades
Adm/Aten/Comercial/Ag. e Esgoto do SAAE” passa a denominar-se “Manutenção das Atividades
do Setor de Água do SAAE”, mantidas a mesma classificação funcional-programática e a mesma
estrutura de custos atuais.
Art. 2º. A Ação Orçamentária “04.122.015.4.001 —- Manutenção das Atividades do Setor de
Água do SAAE”, passa a denominar-se “Manutenção das Atividades Adm/Aten/Comercial/Ag. e
Esgoto do SAAE”, mantidas a mesma classificação funcional-programática e a mesma estrutura de
custos atuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
24 de janeiro de 2019.
MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM
Prefeito ici
EDUARDO JOSÉ F OS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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Assinatura e]
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA /
Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Oficio nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3ºe 4º da Constituição Federal”; 4
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante do
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 4
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público 7
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ";
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 — Plano de
- Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE - Serviço de Água é
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público";
Leinº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço -
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Leinº 2.743, de 28 +
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder /
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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ESTADO DA BAHIA
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro