norma nº 2809/2019

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SE TO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.809/2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
destinado à criação de elemento de despesa a ser incorporado ao Programa de Trabalho do Serviço
Autônomo Água e Saneamento Ambiental — SAAE, detalhado conforme Anexo I integrante desta
Lei.
Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43 e seus parágrafos,
conforme Anexo II, que também integra esta Lei.
Art. 2º. Ficam respectivamente alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual
2019/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, em decorrência do Crédito
Especial autorizado nesta Lei.
Art.3º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
24 de janeiro de 2019.
MARCUS PAUL
Preffito Municipal
EDUARDO JOS AND DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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[CERs
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LEI Nº 2.809/2019
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE
SOCIAL
Em R$
VLR.
SUPLEMENTA
. . NATUR.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | FT.REC,
12.12.000 SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE JUAZEIRO - SAAE
04.122.015.4.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM/ATEND/COMERC/AG ESG DO SAAE
Obrigações Patronais 3191.13 02.50 426.000,00
Principal da dívida contratual resgatado 4690.71 02.50 70.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 496.000,00
TOTAL DO ANEXO
496.000,00
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ES
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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LEINº 2.809/2019
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO FISCAL E/OU
SEGURIDADE SOCIAL
Em R$
| . NATUR.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA | FT.REC.| VLR. ANULA
12.12.000 SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE JUAZEIRO - SAAE
04.122.015.4.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM/ATEND/COMERC/AG ESG DO SAAE
Obrigações Patronais 3190.13 02.50 426.000,00
Material de Consumo 3390.30 02.50 70.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 496.000,00
TOTAL DO ANEXO
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mp PROTOCOLO DE REGEBINA
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TORINO
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Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal”; 4
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante ao
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 4
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público 7
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ”;
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 — Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE -— Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos ”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público”;
Lei nº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço -
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 +
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro