norma nº 2810/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.810/2019
Estabelece novo piso salarial para o magistério público da educação
básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação básica
no âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e nº 11.738, de 18 de julho de 2008.
81º. O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do Município
de Juazeiro será de R$ 2.577,46 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos)
mensais, para a formação em Nível I, em regime de 40 (quarenta) horas/aula.
82º. O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime de carga
horária dos professores do magistério público da educação básica no Município de Juazeiro fica
fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos da carreira do Magistério Público Municipal do Anexo
1.4 da Lei nº 2.606, de 31 de março de 2016 ficam reajustadas em 4,17% (quatro vírgula dezessete
por cento) e passa a viger consoante o disposto no Anexo IT desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
* dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e Juventude.
Art. 4º. Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
educação básica, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, têm efeito retroativo a 1º de
janeiro de 2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
07 de março de 2019.
DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
MARCUS P BOMFIM
Préfeito Municipal
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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pr
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.810/2019
ANEXO I
ss
Valores expressos em R$ 1,00
[ prorEssOR-MÉDIOZOHORAS TT] PROFESSOR - MÉDIO 40 HORAS
Padrão dl 2 3 4 Padrão 1 2 3 4
Classe V 1.908,58 | 1.956,29) 2.005,20 | 2.055,33| | Classe V 3.817,15 | 3.912,58| 4.010,40 | 4.110,66
Classe IV 1.730,11 | 1.773,36| 1.817,69| 1.863,13| | Classe IV 3.460,21, 3.546,72 | 3.635,38) 3.726,27
Classe lll | 1.568,32] 1.607,53| 1.647,72 Classe III 3.136,65| 3.215,06 | 3.295,44)
Classe Il 1.421,67 | 1.457,21| 1.493,64 Classe Il 2.843,34| 2.914,42) 2.987,28
| Classe | 1.288,73 | 1.320,95) 1.353,97 Classe | 2.577,46 | 2.641,89| 2.707,94
k PROFESSOR - SUPERIOR 20 HORAS PROFESSOR - SUPERIOR 40 HORAS
| Padrão 1 2 3 4 Padrão 1 2 3 4
| Classe V 1.908,58 | 1.956,29) 2.005,20 | 2.055,33| | Classe V | 3.817,15 | 3.912,58) 4.010,40 | 4.110,66
| Classe IV 1.730,11| 1.773,36) 1.817,69| 1.863,13] | Classe IV 3.460,21| 3.546,72| 3.635,38| 3.726,27
Classe Ill 1.568,32 | 1.607,53 | 1.647,72) Classe Ill 3.136,65 | 3.215,06 | 3.295,44 |
Classe Il 1.421,67 | 1.457,21| 1.493,64 Classe Il 2.843,34 | 2.914,42 | 2.987,28
Classe | 1.288,73 | 1.320,95) 1.353,97 Classe | | 2.577,46 | 2.641,89| 2.707,94
PROFESSOR SUPERIOR - VACÂNCIA 20 HORAS PROFESSOR SUPERIOR- VACÂNCIA 40 HORAS
Padrão 1 2 3 4 | Padrão 1 2 3 4
Classe V 1.908,58) 1.956,29) 2.005,20 | 2.055,33 | |ClasseV 3.817,15| 3.912,58| 4.010,40 | 4.110,66
Classe IV 1.730,11| 1.773,36| 1.817,69| 1.863,13| | Classe IV 3.460,21) 3.546,72) 3.635,38| 3.726,27
Classe III 1.568,32 | 1.607,53| 1.647,72 | | Classe III 3136,65 | 3.215,06 | 3.295,44
Classe Il 1.421,67 | 1.457,21| 1.493,64 | Classe Il 2.843,34 | 2.914,42| 2.987,28
Classe | 1.288,73 1.320,95) 1.353,97 Classe | 2.641,8 7,94
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MEN
TOCOLO DE. RECEBIN
OIRTORINÕNS
Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $6 3ºe 4º da Constituição Federal”:
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante do
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 4
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público Es
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ”:
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 - Plano de =”
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE - Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos ”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público ”;
Lei nº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço -
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 4
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder rd
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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ESTADO DA BAHIA
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro