norma nº 2811/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.811/2019
Altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 — Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE — Serviço
de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de
vencimento para cargos específicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, incisos V e XVIII, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A carreira do Operador de Estação de Tratamento de Água (Operador de ETA),
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto (Operador de ETE) e Operador de Bomba Recalque,
integrantes do quadro de pessoal do SAAE - Serviço de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro-
BA terá tabela de vencimentos próprios na forma indicada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos previstas no Anexo I desta Lei, integrará a Lei nº 2.608,
de 31 de março de 2016, e alterará o Anexo 1.4 — Estrutura de Tabelas, acrescentando-lhe a carreira
Assistente Grupo 2.
Parágrafo único. O servidor será enquadrado no padrão de vencimento igual ao que percebia
na data da publicação desta Lei e, não havendo equivalência de padrão, será enquadrado no padrão
imediatamente superior.
Art.3º. O Anexo 1.5 da Lei nº 2.608/2016, será alterado para o remanejamento dos
servidores enquadrados na tabela anterior, na forma do Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria constante do orçamento do SAAE - Serviço de Água e Saneamento
Ambiental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros inerentes ao enquadramento dos servidores especificados na tabela atual retroativos a 02
de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de março de 2019.
RNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ANEXO I
(ALTERA O ANEXO 1.4 DA LEI Nº 2.608/2016)
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
| Classe V . = o 1.843,85 |
| Classe lv | E 1.711,95
Classe Ill Lo 1.613,32
Classe | na 1.482,79 |
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ANEXO II
(ALTERA O ANEXO 1.5 DA LEI Nº 2.608/2016 — DE-PARA)
ESTRUTURA DE VENCIMENT
|
| Valores em R$ |
ASSISTENTE - GRUPO 2
CARGO ATUAL CARGO AMPLO ANTERIOR CARGO AMPLO ATUAL
|
| , |
Operador de Estação de tratamento de Água | . |
| (Operador ETA) Assistente | Assistente Grupo 2 |
ana re a E ! E ja me | e ps pi Sua
| | |
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto | ' | . |
| (Operador ETE) | Assistente | Assistente Grupo 2
[—————— EE 1 pesemesroas E as
| Operador de Bomba Recalque | Assistente Assistente Grupo 2
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Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3ºe 4º da Constituição Federal”; +
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante ao
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público 7
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ”;
Lei nº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 —- Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE - Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público ”;
Leinº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço «
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 4
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder /
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro