norma nº 4/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2010
Regulamenta no Município de Juazeiro o tratamento
diferenciado f favorecido às microenipresas e empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n" 123,
de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP.
em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição
Federal e a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEí GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE
JUAZEIRO".
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta
Lei para as ME e EPP.
Art. 2°. Esta Lei estabelece normas relativas:
aos incentivos fiscais;
II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III - ao associativismo e às regras de inclusão;
IV - ao incentivo à geração de empregos:
V - ao incentivo à formalização de empreendimentos
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VI - à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
VII - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
VIII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro,
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das
atividades de risco considerado alto;
IX - à regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3°. Fica criado o Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao
qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e EPP de que
trata esta Lei, competindo a este:
I - regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei.
II - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas
decorrentes dos capitules desta Lei;
III - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos
que compõe o Espaço do Empreendedor;
IV - coordenar o Espaço do Empreendedor criado por esta Lei;
Art. 4°. O Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a
presente Lei será constituído por 9 (nove) membros, com direito a voto, representantes dos
seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I - um membro da Secretaria Municipal responsável pela área agrícola;
II - um membro do Órgão Municipal responsável pejo desenvolvimento económico;
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III - dois membros da Secretaria Municipal responsável pela área fazendána;
IV - um membro da Secretaria Municipal responsável pela área administrativa e
financeira;
V - um membro da Câmara Municipal de Vereadores;
VI - três membros de outras entidades públicas ou privadas com representatividade no
município.
§ 1°. O Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo
Secretário responsável pela área fazendária, que é considerado membro-nato.
§ 2°. O Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo
menos uma conferência anual, a se realizar preferencialmente no mês de novembro, para a
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, incluindo-se outros Conselhos Municipais e das microrregiões.
§ 3°. O Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma
Secretaria Executiva, à qual competem ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§4°. A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por
servidores indicados pela Presidência do Comité Gestor.
§5°. O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de
pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comité Gestor Municipal das Micro
e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.
Art. 5°. Os membros do Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas
serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe
do Executivo Municipal.
§ 1°. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de dois
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(02 anos), permitida a recondução.
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§2°. Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem ocupaníes de
cargos de livre nomeação (cargo comissionado) nas respectivas Pastas, terão seus mandatos
coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3°. O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo exercê-lo,
quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§4°. As decisões e deliberações do Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5°. O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus
serviços considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO H
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6°. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de
outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar
e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1°. A Administração Pública Municipal realizará visita conjunta dos Órgãos
Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, quando for o
caso.
§2°. A Administração Municipal criará o documento único de arrecadação que irá
abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de
pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária,
Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
§ 3°. O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite
especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comité para Gestão
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da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
§ 4°. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao disposto no § 2° deste artigo no caso do Microempreendedor
Individual.
Art. 7°. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais,
industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem inviabilidade no
trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica.
Art. 8°. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo,
inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e
legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de
suas competências.
Art. 9°. A administração pública municipal criará, no prazo de doze (doze) meses
contados da publicação desta Lei, um banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de
registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza
quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.
Parágrafo único. O banco de dados a que se refere o caput poderá ser substituído por
iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo Comité para Gestão da REDESIM.
Art. 10. Deverão ser observados os demais dispositivos constantes da Lei
Complementar n° 123/06, da Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e das resoluções do
Comité para Gestão da REDESIM.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ
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Art. 11. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório que permitira o iniciou]
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de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que
o grau de risco da atividade seja considerado alto.
§ 1°. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de risco alto aquelas cujas
atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que
contenham entre outros:
I - material inflamável;
II - aglomeração de pessoas;
III - possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV - material explosivo;
V - outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
§ 2°. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração
Municipal, nos prazos por ela definidos.
§ 3°. Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI,
\a ME e para EPP:
I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
Art. 12. O Município criará o "Alvará Digital", caracterizado pela concessão por meio
digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal,
para atividades económicas em início de atividade no território do município.
Parágrafo único. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais e de comércio ambulante, /k/
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Ait. 13. Da solicitação do "Alvará Digital", disponibilizado e transmitido por meio do
site do município, ou ferramenta criada pelo Comité para Gestão da REDESIM, constarão,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
! nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despachante
e/ou procurador);
II - cópia do registro público de empresário individual ou contrato social ou estatuto e
ata, no órgão competente; e
III - termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do município,
ou ern ferramenta "on Une" correspondente.
\. 14. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município
e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância das legislações
federal, estadual ou municipal pertinente.
Art. 15. A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante
os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 16. O "Alvará Digital" será declarado nulo se:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II- ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de-qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
SEÇÃO in
DO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR
Art. 17. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, o Município criará o Espaço do
Empreendedor, com as seguintes atribuições:
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-a^-aKÍalizadas nos meios eletrônicos de Kj
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comunicação oficial;
II - emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
III - emissão do "Alvará Digital";
IV - orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação
fiscal e tributária dos contribuintes;
V - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
\ 1°. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência
legal no Espaço do Empreendedor.
§ 2°. Para a consecução dos seus objetivos na implantação do Espaço do
Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições para
oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas,
incluindo apoio na elaboração de planos de negócio, pesquisas de mercado, orientação acerca
de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Municipio.
SEÇÃO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Ait. 18. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcionai para a efetivação dos dispositivos previstos na presente
Lei, observadas as especifícidades locais.
§ 1°. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento
das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável
pelas políticas de desenvolvimento.
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§ 2°. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
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II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 3°. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação,
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO m
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 19. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei
Complementar n° 123/06, e regulamentação pelo Comité Gestor do Simples Nacional.
Ârt. 20. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art.
3° da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes
normas:
I a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar n° 123/06, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
aíividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos
III, IV ou V da Lei Complementar nu 123/06;
III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre
a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno
porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao
*^s do início de atividade em guia própria do Município,, -Ijjf
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IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que
se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
aliquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior aliquota prevista nos Anexos
III, IV ou V desta Lei Complementar n° 123/06;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a aliquota
do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
Dos Benefícios Fiscais
Art. 21. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão direito à redução de 50%
(cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbano - IPTU nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel
próprio ou dos sócios, onde funciona a microempresa e empresa de pequeno porte.
Art. 22. Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores
ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123/06.
Art. 23. Todos os MEI e as ME e EPP que são prestadores de serviços estão obrigados
à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Art. 24. Ficam dispensadas da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços os MEÍ
e as ME e EPP cadastrados com prev^s|0 de prestação de serviços que estejam recolhendo o
ISS em regime de estimativa fiscal. -M*
• *
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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 25. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário,
ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e demais
contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a
que se referem os incisos I a V do § 1° do art. 11 desta Lei.
Art. 26. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo
ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 27. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado.
Art. 28. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 1°. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de
conduta, em que justificadamente assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro
do cronogiama que for fixado no Termo.
§2°. Decorridos os prazos fixados no Termo de Verificação ou Termo de Ajuste de
Conduta sem a regularização necessária, será lavrado Auto de Infração com aplicação de •
." .^
penalidade cabível. AV^
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CAPÍTULO V
DA CAPAGITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 29. Todos os serviços de consultoria e instrutoria contratados pela ME ou EPP e
que tenham vínculo direto com seu objeto social ou com a capacitação gerencial ou dos
funcionários terão a alíquota de ISSQN reduzidas a 2% (dois inteiros por cento).
Parágrafo único. Para fazer jus à redução do valor do impostQ, o prestador dos serviços
deverá deduzi-lo do preço dos serviços, devendo esse valor ser consignado na Nota Fiscal de
Serviços e repassado à MEI, ME ou EPP.
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I
Do Apoio à Inovação
Subsecão I
Da Gestão da Inovação
Art. 30. O Poder Público Municipal fomentará a criação da Comissão Permanente de
Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos
relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnoíógico de interesse do Município, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área
de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas, centros de
pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos, agências de fomento e
instituições de apoio, associações de microempresas e empresas de pequeno porte e de
Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.
Seção n
Do fomento às incubadoras, condomínios empresariais e empresas de base tecnológica
Subsecão I
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 31. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolvei
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microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de
inovação tecnológica e instituições de apoio.
§2°. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
§ 3°. O prazo máximo de permanência no programa é de dois (02) anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência económica e comercial,
podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois (02) anos mediante avaliação técnica; e
findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier
a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas
de incubadoras do Município.
Art. 32. O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a
ser estabelecido por Lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem
ocupados.
Art. 33. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e
implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de
área de terreno situada no Município para essa finalidade.
§ r. Para consmiçfio dos objetivos d f uur u.u.i o presente artigo, .\a
Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convénios e outros
instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou
estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades,
.
instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação .
entre os agentes envolvidos e destes com errçpresas cujas atividades estejam baseadas em
r^-sf conhecimento e inovação tecnológica. Isq
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§ 2°. O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que
facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e funcionamento;
II - fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder
Público.
CAPÍTULO VH
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 34. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Municipio, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Municipio.
Art. 35. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:
I instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para
identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar
a formação de parcerias e subcontratações;
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que sejam adequados os seus
processos produtivos;
III - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
i
Art. 36. As contratações diretas poxjdjs^ensas de licitação com base nos incisos I e II '
, -
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do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município ou região.
Art. 37. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar a documentação exigida no Edital de Licitação,
mesmo que os documentos comprovação de regularidade fiscal apresentem alguma restrição.
Art. 38. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida
para efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.
§ 1°. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de dois (02) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
§2°. Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o parágrafo anterior, o
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e
nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os
prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
§ 3°. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1°, implicará na
preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°
8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§4°. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da
licitação.
Art. 39. A Administração Pública Municipal poderá exigir dos licitantes para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, sob pena de desclassificação.
§ 1°. A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do otyep^a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta l
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por cento) do total licitado.
§2°. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
§ 3°. As microempresas e empresas de pequeno porte a sererh subcontratadas deverão
estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fornecidos e seus respectivos valores.
§4°. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 5°. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 6°. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 7°. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5°, a
Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua
execução já tenha sido iniciada.
§ 8°. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado.
Art. 40. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n° 8.666/93.
Art. 41. Nas licitações para a aquj$iç£O de bens, produtos e serviços de natureza .^
AI c
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divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública
Municipal poderá reservar, cota de até 25% (vime e cinco por cento) do objeto, para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1°. Para que possa ser aplicado o disposto no caput necessariamente deve haver, local
ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do
instrumento convocatório.
§2°. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em relação
ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3°. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 42. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1°. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço.
§2°. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° será
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5 %
(cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes
tenham oferecido.
Art. 43. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á
da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado, em seu favor o objeto;r^/[lr
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II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos §§ 1° e 2° do art. 44, na ordem classifícatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
§ 1°. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2°. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3°. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa
de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão,
observado o disposto no inciso III deste artigo.
§4°. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto
no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação feita na forma
que o edital definir.
Art. 44. A administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 45. Não se aplica o disposto nos art. 38 usque44, quando:
I os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno páfae sediados local ou regionalmente e capazes de
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cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos art. 24, inc. III e
seguintes, e 25 da Lei n° 8.666/93.
Art. 46. O valor licitado por meio do disposto nos art. 36 a 44 não poderá exceder à
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 47. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará
nas condições do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06.
Art. 48. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 49. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar
preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Secão n
Estímulo ao Mercado Local
Art. 50. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em
outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO vni
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 51. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização
dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu
orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias,
isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo/ ,
;
com regulamentação do Poder Executivo, desdí| aafc haja a prestação de contragarantia do
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beneficiário do crédito.
Art. 52. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de Unhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do
Município ou da região.
Art. 53. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do
Município ou da região.
Art. 54. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito
com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 55. A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comité Estratégico
de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado
financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e
às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio das Secretarias
Municipais competentes.
§ 1°. Por meio desse Comité, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias aos Empresários das Micro e Pequenas Empresas localizados no
município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 2°. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
§ 3°. A participação no Comité não será remunerada.
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Art. 56. Fica o Poder Executivo Muiâcgíàl autorizado a firmar TERMO DE
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ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da
Terra no Municipio (conforme definido na Lei Complementar n° 93/96, e Decreto Federal n°
3.475, de 19 de maio de 2000, para a criação do projeto BANCO DA TERRA, cujos recursos
serão destinados à concessão de créditos a nlicroempreendimentos do setor rural no âmbito de
programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 57. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de
convénios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às
empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do
disposto no artigo 74 da Lei Complementar n° 123/06.
Art. 58. O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o
Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e
microempresas localizadas em seu território.
§ 1°. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2°. Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com
Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de
Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo.
CAPITULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 59. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a ,
organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei
Complementar n° 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de
f \ \-'
suas atividades. /nd
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu
orçamento.
Art. 60. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação económica
do Municipio e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas
a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 61. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Municipio através de:
I estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização
de produção, do consumo e do trabalho;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, económica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do município.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento", que será comemorado em 5 de outubroodfe^âtia ano.
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Art. 63. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação
dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos
empreendimentos informais.
Art. 64. As despesas decorrentes desta Lei correção por conta da dotação
orçamentaria da Secretaria de Fazenda.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 16 de julho de 2010.
DE CARVALHO
. PrefjèitojM^nicipal
• CARDOS LUCIANÒ DE BRITCT^ANT AN A
Proclirador-Geral do Município